Georgeo lembrou que a retenção desses recursos começou na gestão de Jackson Barreto e persiste agora com Belivaldo Chagas à frente do Estado. “Ele comete o mesmo crime que JB. Sabemos que o Governo passa por dificuldades, mas as prefeituras também. É um dinheiro que é destinado para saúde, educação e para pagar o salário dos servidores e é um verdadeiro crime contra o povo sergipano reter esses recursos”, assegurou.
Segundo o artigo 158, IV da Constituição Federal, pertencem aos municípios 25% do que for arrecadado com o ICMS. No entanto, o Governo não vem cumprindo essa determinação desde 2014. Para se ter uma noção, somente no último ano, o Executivo Estadual deixou de repassar cerca de R$ 100 milhões para as prefeituras. “Um verdadeiro desrespeito com os municípios e com as nossas Leis”, criticou o deputado.
Georgeo lembrou que o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual já foram alertados sobre essa situação. No final do ano passado, o então Secretário da Fazenda, Josué Modesto, se comprometeu a regularizar o repasse do ICMS e também pagar os valores retidos nos últimos anos. “No entanto, como comprovado no relatório de execução fiscal, os problemas persistem”, afirmou o deputado.
“Vamos procurar o MP novamente e esperamos que medidas mais enérgicas sejam tomadas. Que eles ingressem com ação de improbidade administrativa contra esses gestores que insistem em desrespeitar a Constituição. Da mesma forma, que o TC, quando for analisar as contas do Governo nesses anos, leve em consideração o que está acontecendo”, completou o deputado.
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