O deputado federal Fábio Reis (PMDB/SE) apresentou um novo Projeto de Lei, no qual inclui as concessionárias e permissionárias da União e dos municípios dentre aqueles obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos, dentro do mês de vencimento. De acordo com a Lei 9.791/1999, a disponibilização de no mínimo seis datas já é obrigatória para concessionárias e permissionárias dos Estados e do Distrito Federal. O novo projeto amplia o número, incluindo aquelas da União e dos municípios. “Com esta alteração, o usuário terá opção de escolher a melhor data para seus débitos para todos os serviços públicos prestados, não importando o ente titular do serviço”, afirmou Fábio Reis.
Enviado pela Assessoria de Imprensa
Foto: Gustavo Lima