A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, na tarde desta terça (25), que muda regras para servidores e altera organização da administração pública. Por 39 votos a 26, os deputados governistas aprovaram a continuidade da PEC que é considerada ‘Nova Reforma Administrativa’.
Para o deputado federal Fábio Henrique (PDT/SE), essa mais uma maldade do Governo Federal ao criar uma proposta que restringe a estabilidade no serviço público a delimita carreiras típicas de Estado.
“Sou completamente contra, votei não, na PEC da Reforma Administrativa. Ela é muito ruim para o serviço público. Eu jamais votarei contra o trabalhador e essa PEC, dentre tantos aspectos, acaba com a estabilidade do servidor público, cria divisões e dificulta a realização de concursos”, explicou o deputado Fábio Henrique.
Essa é uma proposta foi criada pelo Poder Executivo e altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros.
As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. “O texto foi aprovado na CCJ e será submetido a uma comissão especial, que avaliará o mérito; e terá como a última etapa na Câmara a votação em Plenário. É preciso que os servidores acompanhem como os deputados irão votar no Plenário”, finalizou Fábio Henrique.
Enviado pela assessoria