Ele critica a prática de acabar cargos com decreto. “Cargos são criados por leis na Assembleia”
Por Joedson Telles
O líder da oposição na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), saiu em defesa do que avalia ser uma ação nociva do Governo do Estado não apenas contra o Poder Legislativo, mas também contra o servidor público, que, segundo ele, está com a estabilidade em xeque por conta de um decreto governamental extinguindo cargos no Estado. “Começa assim, depois vai querer um decreto trocando delegados concursados por comissionados. Defensores públicos por escritórios de advocacia, terceirizando tudo. O governo acaba os cargos agora, e depois, no ano da eleição, bota quem quer no trem da alegria”, lamentou Venâncio, observando ainda que como os cargos do governo são criados mediante Projetos de Lei votados na Assembleia Legislativa, este poder também tem o seu trabalho e a sua atribuição constitucional desrespeitado.
“Sabemos as dificuldades que vivemos no dia a dia para legislar devido os limites. Nos deixaram praticamente quase nada, muito pouco, e o Governo do Estado quer retirar o pouco que nos resta através de decreto. Essa Casa aprovou lei criando cargos e o Governo do Estado baixa um decreto extinguindo os cargos vagos e os que irão vagar sem no mínimo pensar nas prerrogativas o no direito constitucional que tem a Assembleia. Nós, independente de ser situação ou oposição, acho que temos que nos somar em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo. Aqui não vai uma afronta ao governo. Vai uma defesa das prerrogativas do nosso Poder Legislativo.Não podemos deixar a cada dia que passa o legislativo ficar fragilizado. Observamos o Poder Judiciário se fortalecendo com razão , o Poder Executivo se fortalecendo e querendo ser mais forte lutando pelos seus direitos e o Poder Legislativo, que dá poderes aos outros, a cada dia que se passa se fragilizando porque estão tirando os nossos direitos e o Poder Legislativo calado. O Governo do Estado baixa um decreto que é uma afronta, um desrespeito, uma falta de consideração total ao Poder Legislativo. Nós estamos vivendo em uma ditadura aonde passam por cima da lei?”, indagou.
Segundo Venâncio, no momento em que o governo descarta enviar projetos de lei à Assembleia Legislativa e uso dos decretos abre escancaradamente o caminho para a privatização. Para o chamado ‘trem da alegria’. “Essa é a pura verdade e tem que ser dita nesta Casa. Esse decreto desrespeita o Poder Legislativo. Se a Assembleia ficar omissa com isso ninguém sabe o que pode acontecer no futuro. Se são criados esses cargos por lei o governo do Estado envie para Assembleia um Projeto de Lei para que os cargos sejam extintos”, disse lembrando que o ex-governador Marcelo Déda, ainda em 2012, querendo extinguir cargos no DER enviou à Alese um Projeto de Lei.
“Para que a Casa discutisse a extinção desses cargos. Assume agora Jackson Barreto com um estilo diferente e quer administrar por decreto. Nós não vamos aceitar, nós não vamos permitir em hipótese alguma. Hoje nós somos oposição, mas amanhã podemos ser governo e vossas excelências oposição, mas não vamos deixar que o nosso poder seja enfraquecido nem agora e nem depois. Cada um com as suas prerrogativas. É lamentável mas é a verdade, inclusive proibindo até concurso público”, lamentou.