Líder do prefeito João Alves (DEM) na Câmara de Aracaju, o vereador Ivaldo José (PRTB) explicou que um Projeto de Lei do Poder Executivo que chegou à CMA para se apreciado pelos vereadores e, em sendo, aprovado, oxigenará a máquina pública municipal que enfrenta sérias dificuldades financeiras por conta da crise econômica e da consequente queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo ele, a matéria propõe uma adequação a uma resolução do Senado Federal e é imprescindível usa aprovação.
“A Lei Orgânica aprovou o artigo 49, que diz que fica proibido as gestões municipais e estaduais concederem empréstimos dando como garantia os royalties durante o período eleitoral. Só que quem pode legislar sobre isso é o Senado Federal. É um artigo inconstitucional que está sendo revogado com orientação do próprio Governo Federal que é o grande avalista dos empréstimos”, disse o vereador.
Ivaldo José observa que as instituições só fazem o empréstimo quando é avalizado pelo Governo Federal, que, por sua vez, diz que tem que ter uma lei revogando o artigo 49 da Lei Orgânica, que fere a Constituição, que diz que esta é uma função do Senado, que já aprovou a resolução dizendo que o empréstimo pode ser feito mesmo nesse período.
“O pedido foi feito em torno de R$ 12 milhões e só se atentou que é o próprio Governo Federal que alerta sobre o artigo 49. Isso é feito para as capitais brasileiras que têm royalties e pelos municípios também. É uma forma de oxigenar comprometendo em torno de 10% a parcela mensal dos royalties para ter dinheiro mais rápido porque a crise é profunda. Todas as capitais com dinheiro a royalties estão fazendo. O Nordeste todo já fez e todas são obrigadas a revogar o artigo 49. Hoje, o maior desafio em tempo recesso é conseguir trazer para Casa os 24 vereadores e ter 16 votos. Estamos trabalhando aqui na Casa para que todos estejam aqui para votar contra ou a favor”.
O líder do prefeito João Alves listou ainda quais os argumentos para persuadir a oposição a votar favorável ao PL. “O primeiro argumento é que tem que ter dinheiro para manter folha em dia, manter obras, para gestão andar. O Governo Federal está apertando o cinto lá, e quando aperta lá aperta aqui também. O Governo do Estado vai vender imóveis. O municipal teve projetos aprovados para vender terrenos. O município está buscando empréstimo e o Estado também. Não tem outro caminho”, disse.
Nesta segunda-feira, dia 11, atendendo à convocação extraordinária, vereadores de Aracaju aprovaram, por 13 votos contra 8, um outro Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, que promove mudanças nos critérios utilizados pela Prefeitura de Aracaju no tocante à correção de débitos oriundo da folha de pessoal junto à Previdência Social. Agora o chefe do Executivo Municipal tem como negociar tais débitos.