Recebido pelos vereadores, o gestor apresentou nove proposituras que tratam de diversos interesses da sociedade, a exemplo da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas de baixa renda, da renovação do subsídio para assegurar a gratuidade das pessoas com deficiência no transporte público da capital, da implantação do sistema de ensino integral nas escolas municipais, da negociação de dívidas tributárias, entre outros.
“Fiz questão de vir pessoalmente, mais uma vez, entregar ao presidente da Câmara um novo conjunto de projetos que tratam de temas extremamente relevantes para os aracajuanos. Ao todo, foram nove proposituras, entre as quais eu destaco a criação do sistema de ensino integral em nosso município, a partir da inauguração da primeira escola de ensino integral, localizada entre os bairros Santa Maria e 17 de Março. Será um fato histórico em nossa capital, um projeto pioneiro, e, por isso, precisamos estabelecer os critérios remuneratórios para a contratação de pessoal. Com a Escola João Oliva, cujo nome também já foi aprovado por essa Casa, daremos um salto de qualidade ainda maior na Educação do nosso município”, destacou o prefeito ao entregar os projetos.
IPTU
Ao falar sobre a relevância das proposituras, Edvaldo ressaltou que, outro projeto que considera importante, do ponto de vista social, é o que trata sobre a remissão do Imposto Predial Territorial Urbano. Como tem feito todos os anos de suas gestões, o prefeito editou proposta de lei que isenta do pagamento do IPTU os contribuintes que recebem até dois salários mínimos e possuem até um imóvel de uso residencial com valor venal de até R$ 160 mil. O cidadão que se enquadrar no perfil deverá apresentar documentação à Secretaria Municipal da Fazenda.
O PL também estabelece a remissão dos débitos tributários do IPTU relativos a 2023 do único imóvel de servidor público municipal, desde que utilizado como sua residência, e que exerça suas atividades exclusivamente na Prefeitura Municipal de Aracaju ou na Câmara Municipal de Aracaju. “Assim como fizemos nos anos passados, enviamos um projeto para a remissão do IPTU para aquela parcela da população cuja renda familiar é de até dois salários mínimos e com imóvel cujo valor venal seja de até 160 mil reais. Essa é uma iniciativa muito importante e que fazemos questão de continuar mantendo”, disse.
Gratuidade e isenção do ISS
Também foi entregue o projeto que reedita o Programa Provisório de Custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos às pessoas com deficiência, e seus acompanhantes, do município de Aracaju. Assim como no ano anterior, o programa terá vigência de 12 meses. Os aportes para financiamento extra tarifário das gratuidades terão como base o número total de passagens apuradas através do sistema de bilhetagem eletrônica.
Além disso, foi enviado o PL que dispõe sobre a redução, por prazo determinado, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incide sobre os serviços de transporte coletivo municipal.
“Tanto o projeto da gratuidade e custeio da passagem no transporte coletivo, pela Prefeitura, para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quanto o que trata da redução da alíquota do imposto para as empresas de transporte coletivo, estão sendo renovados. E estamos fazendo isso dada a importância que eles têm para aliviar a pressão sobre as empresas de transporte coletivo da nossa cidade, que ainda enfrentam uma grave crise, garantindo a continuidade de funcionamento do sistema”, detalhou o prefeito.
Ensino Integral
Já o projeto sobre Ensino Integral estabelece como se dará a gestão escolar das unidades de ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental e institui o Regime de Dedicação Integral dos profissionais do magistério. As escolas ampliarão o tempo de permanência dos estudantes para uma jornada escolar de sete horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula ou outros espaços que promovam a aprendizagem.
Segundo o PL, o corpo docente deverá ser composto por profissionais do Magistério, preferencialmente, por ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, designados mediante processo seletivo.
Também está previsto no projeto a criação do Regime de Dedicação Integral (RDI) para os profissionais efetivos do magistério e equipes gestoras, em exercício nas unidades de tempo integral, “caracterizado pela exigência da prestação de serviço de 40 horas semanais, presenciais”. Ficará instituída ainda a Gratificação de Dedicação Integral – GDI, no percentual de 100% sobre o vencimento básico do servidor submetido ao RDI.
Outros projetos
Também foi enviado ao parlamento o PL que autoriza a Prefeitura de Aracaju a ceder ao Estado de Sergipe a área localizada no Parque Infantil da Escola Municipal de Ensino Fundamental Papa João Paulo II, para modernização, reforma e ampliação do Centro Educacional Vitória de Santa Maria. O objetivo é implantar o ensino profissionalizante no Centro Educacional, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Além disso, foi entregue o projeto que trata sobre a transação de créditos tributários e não tributários do município de Aracaju. “Esse é um mecanismo de negociação de dívidas em condições mais vantajosas, com redução de encargos e multas, para que os contribuintes, pessoa física e jurídica, que tenham dívidas com o município possam saná-las. O foco é justamente nessa recuperação pós-pandemia da atividade econômica, então, empresas que estão em situação, por exemplo, de recuperação judicial, passam a ter um tratamento previsto em lei que possibilite, auxilie essa recuperação, garantindo empregos que seriam perdidos caso essas empresas fechassem”, explicou o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, que acompanhou o prefeito na Câmara.
O prefeito apresentou, ainda, o projeto que amplia a contratação temporária de pessoal, de dois para quatro anos, atendendo as necessidades da administração municipal; o projeto que altera a delimitação dos bairros São José e Robalo, localizados na Zona de Expansão; e o PL que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju.
“Com relação ao projeto que amplia o período de contratação temporária de dois para quatro anos, será muito importante para a manutenção da qualidade dos serviços municipais, especialmente, na Saúde e Educação, já que investimos na qualificação destes profissionais. Já o projeto que altera a delimitação do bairro, estamos fazendo uma correção para que a Igreja de São José fique dentro dos limites do bairro São José. Então, são projetos muito importantes e que contribuirão, de maneira significativa, para o desenvolvimento e progresso da cidade”, reforçou o prefeito.
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju, vereador Ricardo Vasconcelos, elogiou a iniciativa da Prefeitura e do prefeito Edvaldo Nogueira. “O prefeito trouxe ao parlamento nove projetos muitos positivos para a sociedade, dando um salto qualitativo na qualidade de vida das pessoas, como a criação da primeira escola de ensino integral do município, a transação de créditos tributários, contribuindo para que o empresário, diretamente afetado pela pandemia, possa se reerguer. São projetos fundamentais para Aracaju, que contam com o apoio dos vereadores porque trabalhamos em sintonia com o Executivo para o progresso da cidade. Quem ganha é o povo de Aracaju e é isso o que queremos”, afirmou.
Entrega de computadores
Durante a visita do prefeito Edvaldo Nogueira à Câmara Municipal de Aracaju, o gestor também oficializou a entrega
de 65 computadores ao parlamento, que foram adquiridos através de uma parceria entre Executivo e Legislativo, para a modernização dos sistemas utilizados pela Casa. “O prefeito fez a entrega oficial dos equipamentos, concluindo um processo que foi iniciado enquanto o vereador Nitinho Vitale era o presidente da Câmara, e recebemos com muita felicidade porque vai ajudar no andamento da Casa. Agradecemos, mais uma vez, à Prefeitura pela somação de esforços”, afirmou o presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos.
Da mesma forma, o prefeito disse que “a entrega assegurou à Câmara instrumentos adequados para a entrada de dados, melhorando a produtividade do trabalho na Câmara Municipal”. “Fizemos essa parceria para garantir a modernização do sistema da Câmara e é uma alegria poder oficializar, pois somos parceiros e, com toda certeza, estamos contribuindo para que o Legislativo atue de maneira ainda mais efetiva em prol da cidade”, declarou.
Estiveram presentes na reunião com o prefeito, além do presidente da Câmara, vereador Ricardo Vasconcelos, o vice-governador Zezinho Sobral, os vereadores Nitinho Vitale, Fábio Meireles, Binho, Breno Garibalde, Fabiano Oliveira, Cícero do Santa Maria, pastor Eduardo Lima, Sargento Byron, Sávio Neto de Vardo, Joaquim do Janelinha e pastor Diego, além dos secretários Evandro Galdino (Governo), Hallisson Souza (Gabinete), Jeferson Passos (Fazenda), Sidney Cardoso (Procuradoria-Geral) e Waneska Barboza (Saúde), Augusto Fábio Oliveira (Planejamento), Renato Teles (Trânsito) e Bruno Moraes (Serviços Urbanos).
Foto: Ana Lícia Menezes