Na sessão dessa quarta-feira, dia 14, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, sob a presidência do deputado estadual, Garibalde Mendonça (PMDB), foi lido e aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes, um requerimento impetrado por dois partidos políticos com representação na Casa, o PEN e o PSD. No documento os partidos requerem a sustação do andamento da Ação Penal originária de Nº 201600120452, resultante do procedimento investigatório Nº 201500114700, movida pelo Ministério Público Estadual contra os deputados estaduais Augusto Bezerra e Paulinho da Varzinhas.
Os partidos políticos requerentes, basearam-se no art. 42 da Constituição desse Estado, que no seu §4º, assinala à Assembléia Legislativa o “prazo improrrogável de quarenta e cinco dias” para a apreciação do pedido de sustação do processo, a contar do seu recebimento pela Mesa Diretora, o que ocorreu no dia 17 de agosto do ano em curso, por ofício firmado pelo eminente desembargador Roberto Porto, do Colendo Tribunal de Justiça de Sergipe.
Sustado o andamento do processo, os parlamentares processados terão preservado seu mandato, à força da garantia do seu direito fundamental proclamado no inciso LVII, do art. 5º, no inciso VI do art. 55, ambos da Lex Legum e, na esfera estadual, assegurado pelo inciso VII, do art. 44, da Constituição do Estado de Sergipe.
A Assembléia Legislativa de Sergipe encaminhará por ofício a comunicação da decisão favorável ocorrida pela unanimidade dos parlamentares presentes na Sessão dessa quarta-feira, 14, ao Tribunal de Justiça de Sergipe.
Enviado pela assessoria
Modificado em 14/09/2016 19:11