Na sessão desta terça-feira, dia 14, os deputados estaduais aprovaram em plenário, em primeira discussão, o projeto de lei 65/2013, enviado pelo Poder Executivo, que trata sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014. No início da manhã, os integrantes da Comissão de Economia e Finanças haviam se reunido e aprovado o projeto.
Em linhas gerais, o PL apresenta as prioridades e metas da administração pública estadual, a organização e estrutura dos orçamentos e as regras para suas alterações, as disposições sobre modificações na legislação tributária e relativas às despesas com pessoal, encargos e outras despesas correntes, entre outros.
Baseado no Plano Plurianual 2012/2015, entre as prioridades elencadas para o exercício de 2014 estão o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Sergipe; o Plano Sergipe Mais Justo, que visa a erradicação da pobreza extrema; intervenções emergenciais com vistas a minimizar os efeitos dos longos períodos de seca; além dos programas Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS), educação básica, Educação Profissional e Sergipe Mais Seguro.
Além da Comissão de Economia e Finanças, também se reuniram os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Administração e Serviços Públicos. Nelas, os parlamentares aprovaram dois projetos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Um deles, o Projeto de Lei 19/2013, dispõe sobre a regulamentação da requisição de servidores para o TCE. De acordo com o projeto, a requisição do servidor público para o Tribunal, a partir de 1º de janeiro de 2014, somente pode ser até o limite de 30% do número total de servidores efetivos do quadro de pessoal efetivo do TCE, excluídos os cargos em comissão.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado deve providenciar a elaboração do Plano de Cargos e Salários (PCS), não ultrapassando o prazo de 18 meses, a contar da publicação da lei, após o que deve, em igual prazo, providenciar as medidas orçamentárias necessárias a sua implantação.
Outro projeto do TCE aprovado nas comissões foi o PL 41/2013, que dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado. Pela proposta enviada ao Legislativo, as despesas resultantes da aplicação desta lei devem correr à conta das dotações orçamentares apropriadas consignadas para o TCE. Ambos também foram aprovados em plenário pelos parlamentares.
Entre os projetos da pauta aprovados pelos deputados na sessão de hoje, outros dois encaminhados pela Procuradoria Geral de Justiça. O PL 24/2013 altera a nomenclatura de unidade administrativa e de cargo de provimento em comissão de natureza especial do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe. O outro, o projeto de lei complementar 1/2013, transforma cargo de promotor de Justiça.
Medalha
Também foi aprovado pelos deputados o projeto de resolução 6/2013, de autoria do deputado Gilson Andrade (PTC), que institui a Medalha do Mérito da Superação Flávio Primo. A proposta é que a concessão dela pela Assembleia Legislativa seja feita no mês de outubro, quando no dia 11 é comemorado o Dia da Pessoa com Deficiência. Sendo assim uma homenagem pelos esforços prestados por aqueles que contribuíram e contribuem com o desenvolvimento de uma consciência de respeito e integração das pessoas com deficiência, através de atos que mostram sua capacidade e condição de se portar como qualquer outro cidadão quando lhes são dadas as devidas condições essenciais.
O nome da medalha é uma homenagem a Flávio Primo, um cidadão que, apesar das limitações físicas adquiridas depois de um assalto, quando ficou tetraplégico, não se deixou abater e sempre lutou pela vida, superando os obstáculos, mostrando aos seus semelhantes a importância da vida, de viver cada dia com entusiasmo.
Os deputados aprovaram ainda quatro projetos de lei que concedem título de cidadão sergipano. Dois deles foram apresentados pelo deputado Zeca da Silva (PSC), para Paulo Pires de Campos e ao empresário Francisco Ivens de Sá Dias Branco. Os outros foram proposituras da deputada Ana Lúcia (PT), concedendo título de cidadão sergipano a Corinta Maria Grisolia Geraldi e João Wanderley Geraldi.
Por Edjane Oliveira, da Agência Alese