Prestes a ser demitido do Ministério da Educação, Abraham Weintraub, editou portaria 545/2020 revogando uma anterior (nº 13 de 2016) que dispunha sobre a induções de ações afirmativas na pós-graduação. Para sustar essa portaria, que classificou como absurda, o deputado federal João Daniel (PT/SE) apresentou, nesta quinta-feira, dia 18, Projeto de Decreto Legislativo 280/2020 que susta os efeitos dessa portaria assinada pelo ministro da Educação.
Segundo o parlamentar, a revogação da portaria normativa MEC nº 13, de 2016, é mais uma prova do preconceito com o povo pobre que marca o atual governo, uma vez que ela foi editada para promover a garantia das cotas, e assim tornar possível o ingresso dessa parcela da população a essa formação. Ele observa que essa política de ações afirmativas na pós-graduação vem contribuir com a que já existe na graduação, mas que não é suficiente para reparar ou compensar efetivamente as desigualdades sociais resultantes de passivos históricos ou atitudes discriminatórias atuais.
João Daniel avalia que a portaria normativa nº 13 do MEC é uma iniciativa direta no enfrentamento às desigualdades existentes no país e remete ao papel social e político das universidades públicas brasileiras no atendimento ao direito à educação. Ele acrescenta que em outro espectro as universidades públicas, em diversos programas de pós-graduação, adotam Políticas de Ações Afirmativas para negros, indígenas e pessoas com deficiências, ampliando a diversidade étnica e cultural em seu corpo discente.
“A portaria n°13 do MEC representa a luta por ações afirmativas e a pós-graduação possui uma dimensão do saber científico e da produção do conhecimento e por ser um local diferenciado faz-se ainda mais necessária a promoção de igualdade social e de raça via as políticas de ações afirmativas. Neste contexto, não se pode admitir tamanho retrocesso nas políticas de ações afirmativas, o que nos leva a propor esse Projeto de Decreto Legislativo”, destaca João Daniel.
O deputado ressalta ainda que, além de induzir, através da portaria, a inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação, ainda é grande a necessidade de garantir a permanência do aluno por meio do estabelecimento de uma eficaz política de assistência. O PDL 280 foi assinado também por outros parlamentares da bancada do PT na Câmara.