A habilitação deve ser realizada exclusivamente pela internet, por meio do formulário eletrônico da modalidade Acordo Direto, disponível no Portal do Advogado e no Portal do Cidadão. Este último também pode ser acessado pelo aplicativo do Tribunal de Justiça de Sergipe. Para preencher o formulário pelo Portal do Cidadão, o interessado deverá realizar login com a conta Gov.br, cuja autenticação é válida como assinatura, dispensando a assinatura física.
No momento da inscrição, é necessário apresentar a qualificação completa do credor, CPF ou CNPJ, documento de identificação, comprovante de residência atualizado, dados bancários, informações referentes ao precatório e declaração de aceitação do deságio de 40%. Quando o procedimento for realizado por advogado, também devem ser apresentados procuração atualizada com poderes específicos para formalizar o acordo e, caso haja destaque de honorários, o respectivo contrato.
O valor a ser recebido poderá estar sujeito à incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária e, nos casos de sucessão hereditária, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme a situação do beneficiário e a legislação aplicável.
Critérios para pagamento
De acordo com os editais, a habilitação e a seleção dos credores devem observar a prioridade dos precatórios de natureza alimentícia, seguida pelos de natureza comum, respeitando a ordem cronológica dentro de cada categoria. Caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para quitar integralmente o último precatório habilitado e não seja possível estabelecer a precedência cronológica entre os beneficiários, terá preferência o crédito de menor valor. Caso permaneça coincidência dos critérios anteriores, será priorizado o credor de maior idade.
Os pagamentos serão realizados exclusivamente por transferência eletrônica para conta bancária de titularidade do próprio beneficiário, sendo vedado o pagamento em dinheiro ou em conta de terceiros. Além disso, a habilitação, por si só, não assegura o recebimento do crédito, que dependerá da disponibilidade de recursos financeiros suficientes e da vigência da habilitação.
Regras para adesão
A habilitação terá validade de dois anos, contados a partir da publicação da lista de credores habilitados no Diário da Justiça Eletrônico. O acordo deverá abranger a totalidade do crédito do beneficiário no precatório, ressalvada a hipótese de parcela superpreferencial, conforme as regras previstas nos editais.
Também poderão ser desclassificadas as propostas relativas a precatórios que apresentem discussão judicial pendente, que já tenham sido quitados ou compensados tributariamente, ou cujos cálculos estejam pendentes de recurso ou de retificação, ressalvada a possibilidade de desistência expressa em relação a esses incidentes, conforme previsto nos editais.
Os interessados devem consultar os editais publicados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe para verificar a documentação exigida e todas as condições de participação.
Foto: Erick O’Hara