Comissão do Código Comercial discute eliminação de exigências burocráticas

O relatório final do projeto do novo Código Comercial brasileiro (Projeto de Lei Nº 1572, de 2011), que visa sistematizar e atualizar a legislação que regula as relações entre empresas está sendo elaborado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O deputado federal Laércio Oliveira, que preside a comissão, afirmou que a modernização da legislação dará mais segurança jurídica as relações comerciais.

Nesta quinta-feira, 16, o autor intelectual do projeto, o professor Fabio Ulhoa, explicou para os deputados da Comissão a importância dessa modernização. “O objetivo é simplificar o cotidiano das empresas, com a eliminação de exigências burocráticas; a melhoria no ambiente de negócios no Brasil, para tornar a lei brasileira compatível com as exigências dos investidores internacionais; e reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos”, explicou.

De acordo com Ulhoa, quando o investidor internacional observar o direito comercial brasileiro tem que ficar mais tranquilo ao encontrar regras com as quais ele está familiarizado. “Se encontrar regras que ele não vê nas outras economias que ele investe, ele vai ficar naturalmente mais receoso. Por exemplo, todos nós já vimos filmes de tribunais norte americanos que advogados dos Estados Unidos fazem perguntas diretas para a testemunha que o outro advogado traz. Aqui no Brasil não tem essa regra. Aqui o advogado fala com o juiz, que faz a pergunta. A pessoa responde para o juiz que dita a resposta. O investidor estrangeiro quando olha essa regra fica preocupado e pensa que se um dia seu advogado precisar fazer provas, não terá instrumentos para isso”, exemplificou o jurista.

Ulhoa diz que se o país melhorar o ambiente de negócios vai atrair de mais investimentos. “Existe um ranking mundial do business e o Brasil está muito mal colocado. Fizemos um levantamento para saber por que a nossa colocação é tão ruim. Baseado nisso, estamos elaborando o Código Comercial. A gente não tem como resolver entraves na infraestrutura e sistema tributário no Código, mas tem outras coisas que podemos fazer. Esse é o grande eixo do Código Comercial”, disse.