A assessoria jurídica da Coligação solicitou apresentação do programa eleitoral com temática Educação na Aperipê após o horário eleitoral gratuito, dobrando, assim, a inserção do candidato Fábio Mitidieri. A representação tem como base o artigo 80, parágrafo 4º da Resolução 23.610/2019.
“O candidato ao governo do Estado pelo PSD, Fábio Mitidieri teve sua campanha prejudicada com a não veiculação do programa eleitoral correto no sistema Aperipê. Com base na resolução 23.610, ingressamos com pedido de exibição do programa após o horário eleitoral. Acreditamos que amanhã, dia 7, a liminar saia”, informa o assessor jurídico, Acácio Souto.