Em Sessão Extraordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) estiveram na Assembleia Legislativa nesta sexta-feira para apreciar três Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Executivo Municipal. As proposituras foram aprovadas em 1ª, 2ª, 3ª discussão e Redação Final.
Os PLs 1/2015 e 2/2015, tratam sobre a organização básica das secretarias Municipal do Meio Ambiente e da Infraestrutura. O PL 3/2015, altera e acrescenta dispositivos da Lei N° 4.565, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) e transforma o departamento urbano (DDU/Seplog), em Coordenadoria-Geral de desenvolvimento urbano (Cogedurb/Seplog).
Já PLC 1/2015, refere-se à extinção de órgãos e cargos públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal. O texto autoriza a incorporação da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb). A matéria também muda a nomenclatura que passa a se chamar Empresa Municipal de Manutenção e Conservação Urbana. Com a aprovação do PLC, a Emsurb deixa de existir e passa a ser incorporada. Parte da Emsurb, a de coleta de lixo e limpeza vai ser administrada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) e a parte de Espaços Públicos vai ser gerida pela Emurb na nova configuração.
Discussão
Representando o Sindicato dos Empregados da Administração Indireta do Município de Aracaju Claudio Leite afirmou que os servidores foram pegos de surpresa pelo PLC nº 1/2015. “A diferença salarial entre os servidores das empresas é gritante. Não tivemos acesso a essas mudanças. Só queremos participar desse processo de mudanças”, disse.
O Sepuma, através de seu presidente Nivaldo Fernandes, também participou das discussões em torno do PCL nº 1/2015. Para o sindicalista, as mudanças tinham que ser feitas também em empresas terceirizadas. “Acabamos de saber que os 182 servidores da Emurb não sofrerão perda de direitos e vantagens. Mas os senhores esquecem que esses servidores que migrarão para o quadro de pessoal da Emurb possuem salários diferentes. Os servidores da Emsurb não podem ter diferenças, tem que assegurar os direitos e vantagens dos servidores”, afirmou.
Tranquilizando os servidores, o presidente da CMA, Vinicius Porto (DEM), enfatizou que não haverá perda alguma para o servidor da Emurb que irá para a Emsurb. “O Projeto diz claramente isso”, enfatizou. O líder da bancada do prefeito, Dr. Agnaldo acalmou os vereadores afirmando que o projeto tem o fundamento de “enxugar a máquina” da Prefeitura. Além disso, reforçou que não haverá prejuízo para nenhum servidor.
Falando como oposição, o vereador Iran Barbosa (PT) disse que ficou evidente que essa convocação só demonstra a fragilidade do Poder Executivo Municipal. “Estamos no terceiro ano de mandato dessa gestão e são constantes essas mudanças estruturais. Isso é típico de quem não sabe a que veio. Não há segurança administrativa, alterar uma estrutura já mudada pelo próprio governo”, opinou. O vereador acrescentou que compreende que é prerrogativa de um administrador medidas que altere que desenhe, mas essa não é a primeira revisão da estrutura administrativa.
Enviado pela assessoria