A Câmara Federal aprovou em segundo turno, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A matéria foi relatada pelo ex-deputado federal Márcio Macêdo (PT). O Estado de Sergipe é um dos principais beneficiados pela nova legislação.
De acordo com o parecer de Márcio Macêdo, os Estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física de outro estado, ela tem de recolher o ICMS todo para o estado em que está localizada. Essa alíquota varia entre 17% (maioria), 18% (São Paulo, Minas Gerais e Paraná) e 19% (Rio de Janeiro). O Fisco do Estado do comprador não recebe nada.
O parecer de Márcio copia fórmula negociada no âmbito do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) em março de 2014, com o aval de todos os secretários estaduais da Fazenda. Segundo a redação aprovada para a nova regra, além da alíquota interna, será usada a interestadual. A diferença entre elas será gradualmente direcionada ao estado de destino do bem ou serviço. Em 2015, 20% do imposto ficará com o Estado de destino e 80% com o Estado de origem. A partir de 2019, 100% do imposto para o Estado de destino.
“O comércio on-line é o que mais cresce no Brasil. A Constituição de 1988 não previa que chegasse a esse nível. É necessário corrigir a legislação”, afirmou o petista. Segundo ele, a mudança é uma vitória e “o início da reforma tributária no Brasil”.
O deputado federal Laércio Oliveira (SDD) avaliou como positiva a aprovação da PEC do Comércio Eletrônico. “Hoje segue a regra normal, o que prejudica o estado onde mora o comprador, com a tributação ficando toda na origem. A PEC propõe dividir parte do tributo, levando em consideração a alíquota interestadual do ICMS. É uma mudança importante. Você diminui as diferenças regionais, beneficiando especialmente os estados do Norte e Nordeste. Significa o princípio da reforma tributária”, afirmou Laércio, que destacou ainda o trabalho realizado pelo ex-deputado Márcio Macêdo. O deputado federal petista Simbá Machado, líder do PT na Câmara, também destacou a qualidade do relatório produzido por Márcio Macêdo.