Na mesma semana que a lei foi sancionada pelo Poder Executivo, a capital sergipana sediou um evento nacional para debater o assunto. Armando Batalha Júnior foi um dos debatedores e falou da importância da aprovação de seu primeiro Projeto de Lei. “Quis o destino que a lei fosse sancionada publicada um dia antes de começar a discussão sobre Compliance em Aracaju. Fiquei muito feliz, pois acredito que deixarei um importante legado neste curto período de mandato no parlamento municipal”, disse o vereador.
De acordo com Armando Batalha Junior, a partir de agora é obrigatória a implementação do Compliance nas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal. “A proposta é dar total transparência à relação entre gestores públicos e empresários, com isso reduzimos o risco de desvio do dinheiro público”, destacou.
Para ser aprovado com tamanha celeridade, Armando Batalha Júnior utilizou a boa relação política com a bancada de oposição e situação na casa legislativa. O resultado foi uma aprovação unânime logo na primeira votação, em seguida foi sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira. “O conteúdo do projeto promete engrandecer a política pública de Aracaju”, acrescentou.
Compliance em Aracaju
A exigência desta nova ferramenta na iniciativa privada tem a finalidade de proteger a Administração Pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais. “Também queremos garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada, bem como reduzir os riscos inerentes aos contratos, promovendo maior segurança e transparência em sua consecução”, salienta o vereador.
Ele enxerga com preocupação a relação contratual existente entre empresas e entes públicos no Brasil. “Não estou afirmando aqui que há irregularidades em toda as negociações. Não é isso! Mas confesso que não gostaria de ver operações como a Lava-Jato em Aracaju”, diz Armando Batalha Júnior.
Punição à Pessoa Jurídica
Armando Batalha Júnior destacou que o projeto dele é inspirado na lei federal 12.846/13, conhecida nacionalmente como lei anticorrupção ou lei da empresa limpa. Ele informa que antes da edição desta lei, não havia uma punição adequada à pessoa jurídica. “Desde 2013, a lei passou a punir de forma mais severa o mal empresário. Punição, inclusive no âmbito penal, e o mais importante: afastar esta empresa de futuras negociações com o ente público”, observa.
Da assessoria do parlamentar
Modificado em 06/08/2019 17:35