Na manhã desta quarta-feira, dia 10, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram 12 proposituras: um Projeto de Lei Complementar, três Projetos de Lei e oito Moções. O Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.547, que institui o código tributário municipal e normas do procedimento administrativo fiscal, e dá providências correlatas foi amplamente debatido pelos pares da Casa e aprovado em 1º votação com 16 votos sim e seis não.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernandes, utilizou a Tribuna para falar sobre a propositura que trata sobre o código tributário municipal. “Havia uma alteração na linha H que retirava uma palavra tirando remuneração e colocando no lugar de atividade e isso acabava alterando o código, mas conversando com os vereadores de situação e oposição, foi construída uma emenda, que todos os vereadores subscreveram, mantendo a redação original do código tributário que se encontra em vigor em relação aos servidores municipais e da câmara”.
O vereador Elber Batalha (PSB) afirmou que o Projeto de Lei enviado pelo Executivo irá prejudicar parte da população aracajuana. “Esse projeto sai alterando vários artigos do código tributário do município. O primeiro tributo a ser alterado é o ISS, que antes a prefeitura concedia desconto 10% e se não tiver dívida passa a ser 20%. A alteração agora deixa apenas o desconto até 10% e quem paga sempre adiantado ou a vista praticamente não vai ter desconto. Outro ponto é com relação ao servidor público que se tiver outra remuneração perde a isenção do IPTU, apresentamos uma emenda para minimizar os servidores públicos da prefeitura e da Câmara, que também serão atingidos. O projeto ainda muda a regra geral de isenção do IPTU dos servidores e envolve também a cobrança do ITBI em casas de laje”.
Rebatendo aos argumentos de Elber, o vereador Isac Silveira (PCdoB) disse que a emenda proposta pelo colega parlamentar não atende a justiça social. “A proposta da emenda do vereador Elber Batalha visa retirar o teto do valor do imóvel de 160 mil. Mas nesse caso vai tirar dos pobres para beneficiar os ricos. Muitas pessoas compram os imóveis, colocam no nome do filho que não tem a renda e acaba conseguindo a isenção. E como não há um teto no valor do imóvel, tem apartamento na 13 de julho pedindo a isenção. Então é preciso sim estabelecer um teto para o valor dos imóveis. O critério de até dois salários mínimos pedir a isenção, não é critério de justiça social, é preciso perceber a composição da renda familiar. Infelizmente vivemos num país onde as pessoas sempre querem dar um jeitinho brasileiro”.
Projeto de Lei Nº 84/2019
Também foi aprovado em 1º votação o Projeto de Lei nº 84/2019, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão de débitos aos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 85/2019
Ainda durante a 20º Sessão Ordinária foi aprovado em 1º votação o Projeto de Lei nº 85/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito relativas ao programa nacional de apoio à gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros – PNAFM III, com a caixa econômica federal, com a garantia da união, e dá providências correlatas.
Da CMA
