Valmir: ainda não foi transitado e julgado
Por Joedson Telles
Nesta terça-feira 26, a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) negou provimento ao recurso impetrado pela assessoria jurídica do deputado estadual Valmir Monteiro (PSC), que havia sido condenado por improbidade administrativa por conta de uma ação movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF) contra ele quando prefeito do município de Lagarto. Apesar desta informação, através da sua assessoria jurídica, o deputado volta a negar que tenha perdido o mandato. Argumenta que o processo citado ainda não foi transitado em julgado.
“A Escrivania da 1ª Câmara Cível do Cartório do Tribunal de Justiça de Sergipe, no último dia 15 de maio, expediu uma certidão por ordem do desembargador Roberto Porto certificando que no referido feito recursal foram realizados diversos atos processuais de praxe visando o seu julgamento, observando os procedimentos e prazos específicos ao tipo processual realizado. Em seguida, a certidão traz ainda que “o referido feito encontra-se, nesta data (156 de maio), em fase de conclusão nos autos a Consultoria de Processos Judiciais da Presidência do TJ/SE, para que seja promovido o encaminhamento do ARE e do AREsp aos Tribunais Superiores”, diz o parlamentar em nota.
Ainda segundo a Assessoria Jurídica do deputado, já foi protocolado um recurso no Tribunal de Justiça. “Os mesmos já estão autorizados para serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), e o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o artigo 20 da lei de Improbidade Administrativa (LEI 8429/92), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito e julgado da sentença condenatória”, finaliza a defesa do deputado.
Com informações da assessoria do parlamentar
