A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aprovou, nesta quarta-feira, da 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015, que trata da aplicação do ICMS no comércio eletrônico. A proposta será analisada pelo Plenário.
A PEC garante parte do ICMS para o estado de destino do produto. Hoje, todo o imposto fica com o estado em que a venda é realizada. A alteração ocorrerá de forma gradual. Em 2015, o estado de destino terá direito a 20% da diferença entre as alíquotas. Os 100% serão garantidos a partir de 2019.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) votou favorável a proposta e parabenizou o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). “O parecer favorável traduziu de forma consensual o pensamento de todos os estados. É um grande passo para estabelecer um novo pacto federativo”, disse.
Valadares acredita que a proposta vai aumentar a arrecadação dos demais estados provocando uma melhor distribuição de renda no país. “O Brasil, hoje, utiliza a internet não só para comunicação, mas também para promoção do negócio, da indústria, e isso colabora para a distribuição de renda, reduzindo a desigualdades dos estados”, declarou.
O senador, também, informou que recebeu a ligação de diversos Secretários de Fazenda, inclusive do Estado de Sergipe, Jefferson Passos, pedindo seu apoio a proposta.
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