“Tenho recebido convites de vários partidos para ser candidato a prefeito de Aracaju”

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Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o Projeto de Lei que altera as regras para partidos políticos e eleições. Há críticas, inclusive, no sentido de a lei não impedir o caixa 2. Como o senhor avalia este cenário que dar-se-á o pleito vindouro?

Essas sucessivas minirreformas eleitorais em vésperas de eleições são casuísticas, e sempre deixam anomalias jurídicas que favorecem a prática de corrupção eleitoral. O que o Brasil precisa é de uma reforma política estruturante, que qualifique substancialmente o sistema partidário, o sistema eleitoral e o sistema de justiça.

Está à margem da razoabilidade delatores apresentarem as alegações finais, nos processos judiciais, sempre antes dos réus, que não fizeram acordo de colaboração premiada, como entendem pelo menos seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal?

A ampla defesa e o contraditório são garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal a todos cidadãos. Isto é básico e irrefutável. Em observância ao devido processo legal, no processo judicial as partes têm o direito subjetivo público de se manifestar a respeito dos atos processuais. É induvidoso que a delação é um ato processual relevante que contribui para o convencimento do juiz. Logo, é dever do magistrado, antes de finalizar a instrução do processo, oportunizar ao réu o teor da delação para as suas considerações finais. A violação de matéria de ordem pública resulta em nulidade do processo.

O senhor baliza o entendimento que essa decisão do STF pode anular 32 sentenças, envolvendo 143 condenados pela Lava-Jato?

 A questão central é saber: o STF pode modular os efeitos da decisão diante do reconhecimento expresso de violação de direitos e garantias fundamentais asseveradas na Constituição Federal? Entendo que não. Isso não significa absolvição dos réus, mas a restauração das garantias processuais para a efetivação de julgamento justo, respaldado na Constituição Federal. O STF reconheceu nulidade do procedimento, face à violação à ampla defesa e ao contraditório. Se depois vier a decidir pela modulação dos efeitos para validar sentenças proferidas nos autos do processo com vícios insanáveis, será uma incompreensiva contradição. Matéria de ordem pública gera nulidade absoluta do processo. E a culpa desse revés processual não é do STF, mas do juiz que descuidou do devido processo legal. Em Estado Democrático de Direito, o pressuposto para condenação a qualquer pessoa é a observância rigorosa aos princípios e às regras processuais e constitucionais. Fora disso não é justiça; é justicionismo.

O senhor tem sido um crítico categórico da reforma da previdência proposta pelo Governo Federal. Quais os pontos mais equivocados, na sua ótica?

A reforma da previdência mantém privilégios dos ricos e sacrifica os pobres. O governo propaga uma economia de mais de R$ 1 trilhão em 10 anos. Entretanto, não diz que esse extremo sacrifício será pago pelos trabalhadores mais pobres, que possuem renda de até R$ 2 mil. Enquanto isso, os setores tradicionalmente privilegiados do Estado brasileiro continuarão gozando de regras diferenciadas. Essa reforma da previdência faz com que as pessoas trabalhem mais, contribuam mais para receberem menos. Isto porque a nova forma de cálculo para se definir o montante da aposentadoria resulta em brutal redução do valor. Atualmente o método utilizado corresponde à média de 80% das maiores contribuições efetivadas. A reforma muda a base de cálculo, incidindo sobre o total das contribuições, e ainda mantendo o famigerado fator previdenciário. Há também diminuição do valor da aposentadoria para aqueles que tenham idade para se aposentar com o tempo de contribuição mínima de 15 anos; hoje aposenta-se com 80%, com a reforma haverá a redução para 60%. Há muitas outras reduções de direitos para as pessoas mais vulneráveis e trabalhadores de baixa renda. Vou citar aqui as que considero mais emblemáticas:

– Redução da abrangência do abono salarial do PIS/PASEP;

– viúvos, viúvas e dependentes receberão pensão reduzida de 60% do valor integral;

–  aposentados por invalidez também receberão proventos de 60 % do valor integral, acrescendo 2% para cada ano a partir do tempo de contribuição mínima;

– exigência de idade mínima de 55 anos para homens e mulheres que trabalham submetidos a condições nocivas à saúde.  Essa previsão da idade mínima praticamente inviabiliza a concessão da aposentaria especial;

– as regras de transição são duras para aqueles que estão no mercado de trabalho com expectativa de se aposentar. A depender do caso concreto – análise conforme a idade, o tempo de contribuição e a profissão – existem possibilidades de aumentar o tempo para a aquisição do direito à aposentadoria em mais do que o dobro.

E o governo Jair Bolsonaro em seu todo? Surpreende ou o senhor já esperava ao que estamos assistindo?

Como diz o jargão popular: eu já sabia. Ele, ao longo da sua vida pública, sempre fez apologia à ditadura militar, pregou aberrações preconceituosas e praticou arroubos autoritários. Está evidente que Bolsonaro não tem equilíbrio nem competência para governar o Brasil. O seu governo é um vexame mundial. Tenho certeza de que a maioria que votou nele foi impulsionada, enebriada pelo momento circunstancial, e atualmente desaprova a sua conduta enquanto Presidente da República.

O trabalhador, o desempregado, os mais pobres são os mais prejudicados pela política do atual governo ou este é um discurso político da esquerda que não se sustenta?

É uma constatação do bom senso, para muito além da concepção de esquerda. É notório que a política econômica implementada pelo governo Bolsonaro é a continuidade do governo Temer. Supressão de direitos sociais e individuais; aumento do desemprego e da recessão econômica e a entrega do patrimônio nacional através das privatizações irrestritas, são ações deliberadas que atingem os trabalhadores e os mais carentes. O que estamos vivenciando é a demolição dos direitos das pessoas; o maior retrocesso social da história do Brasil.

Como avalia o papel da OAB na atual conjuntura do país?

A OAB tem papel fundamental na defesa da ordem jurídica do Estado democrático, direitos humanos e justiça social. Essa missão institucional muitas vezes conflita com atos de governos. Quanto mais autoritário for o governante maior será a rota de colisão. E neste momento há uma grave crise nas relações institucionais com a Presidência da República. A OAB é a voz altiva da cidadania contra o arbítrio, a opressão, a corrupção e o preconceito.

O fechamento do Escritório da Petrobras em Sergipe atesta a falta de robustez ou de foco dos políticos sergipanos ou é algo inevitável?

Revela que Bolsonaro trata com descaso os dramas econômicos e sociais de Sergipe, e é insensível diante do sofrimento e das dificuldades dos sergipanos. Manter a Petrobras em Sergipe deve ser a prioridade máxima nesse momento, em que todos devem se unir para deflagrar um movimento suprapartidário e popular de repercussão nacional. Desativar a Petrobras em Sergipe é condenar o nosso povo a um retrocesso secular. É um ato irresponsável. É uma ação do governo que afronta os objetivos primordiais do Estado brasileiro: a erradicação da pobreza e a diminuição das diferenças regionais. A saída da Petrobras significa um desastre econômico para Sergipe. E isso vai aprofundar e ampliar a pobreza e aumentar a disparidade regional. A desativação da Petrobras em Sergipe é tão absurda, que até parece uma vingança, uma retaliação ao nosso povo que votou e deu expressiva vitória a Haddad.

Como avalia o atual cenário da política de Sergipe?

Depois da decisão do TRE pela cassação do governador e da vice-governadora o cenário é de absoluta instabilidade política. Estamos diante do Estado economicamente quebrado e, neste momento, com um governo politicamente alquebrado, infelizmente. Digo isso com tristeza e grande preocupação. Essa situação de incertezas não pode perdurar por muito tempo. Ninguém terá segurança para investir em nosso Sergipe. Isso atinge a geração de empregos e renda. Não há solução para a economia enquanto houver instabilidade política.

O senhor disputará as eleições 2020, estará em alguma campanha, mas não será candidato ou apenas irá às urnas como eleitor? Caso entre na disputa, qual será o cargo a ser disputado? Prefeito de Aracaju? Ou se preservará para 2022?

No ano passado fui candidato ao Senado por um partido pequeno e sem qualquer estrutura. Mesmo com enormes adversidades, obtive cerca de 110 mil votos, sendo o segundo mais votado em Aracaju. Saí da eleição fortalecido, com densidade eleitoral e legitimidade política para liderar um novo projeto para a cidade. Tenho recebido convites de vários partidos para ser candidato a prefeito de Aracaju. Não descarto essa possibilidade. Estou examinando as propostas com muita atenção. Vou decidir com racionalidade e coletivamente. Mas uma coisa é certa, nas próximas eleições estaremos na luta por um projeto inovador para a cidade, que priorize a gestão eficiente; que cuide das pessoas e realize a justiça social. Tenho gratidão pelo povo e amor por Aracaju.

Há um grupo político em Sergipe pregando ser o novo. Como o senhor define o novo em política?

O novo não é novidade. O novo sempre vem. O fundamental é saber se esse novo inova ou apenas renova. Inovar é introduzir novidades com mudanças progressistas. Renovar é somente substituir algo velho por um novo, mas sem provocar mudanças  substanciais. É o mesmo sendo feito pelo mais novo em substituição ao mais velho. Portanto, o importante é saber se a prática política que esse novo defende e implementa representa retrocessos ou avanços sociais, culturais e econômicos. O povo julgará e a história vai registar.