O Senado aprovou, nesta quarta-feira, dia 12, um Projeto de Lei que reabre o prazo para que estados possam aderir ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União. O PLS 163/2018 — Complementar também flexibiliza algumas contrapartidas exigidas dos estados, dando mais tempo para que regularizem as contas sem perder o direito ao refinanciamento. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O projeto, do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado na forma de um texto alternativo proposto pelo relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Além de instituir regras mais benéficas para os estados, ele incluiu no substitutivo normas para a organização e o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados.
A reabertura do prazo para a adesão ao plano de auxílio se deu porque, segundo o relator, alguns estados não formalizaram aditivos contratuais necessários para terem acesso aos benefícios. O texto reabre o prazo para os aditivos por 180 dias. Com isso, também fica estendido o prazo para a renegociação, pelo mesmo período.
Válvula de escape
Além de reabrir o prazo, o texto institui, como definiu o relator, uma “válvula de escape” para os estados que não conseguirem cumprir a contrapartida de limite de gastos prevista no plano. De acordo com a lei, os governos deveriam conter o aumento de suas despesas, que não poderiam ultrapassar a inflação anual. O não cumprimento da regra faria com que perdessem o direito ao refinanciamento.
Pelo novo texto, caso o crescimento das despesas ultrapasse o limite previsto, os estados terão um tempo para eliminar o excedente: até o final do terceiro exercício financeiro após a celebração do aditivo. Essa adequação deverá ser feita com a implementação de planos de correção de gastos. Caso o limite de gastos não seja cumprido e a correção do excedente não seja feita, os estados ficarão sujeitos a encargos.
O projeto também estabelece regras para organização e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). A criação do conselho era uma previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ainda dependia de lei para dispor sobre a composição e a forma de funcionamento. A regulamentação do CGF também foi incluída no texto pelo relator.
O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados, além de promover debates e divulgar análises, estatísticas fiscais, estudos e diagnósticos. O conselho será presidido pelo ministro da Economia e terá mais dez integrantes de instituições como tribunais de contas da União e dos estados, do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entre outras.
Precatórios
A intenção inicial de José Serra ao apresentar o projeto era excluir o pagamento de precatórios (despesas de pagamento de sentenças judiciais) do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados. A exclusão dos precatórios do cálculo das despesas evitaria o comprometimento de valores que poderiam ser gastos em serviços para a população.
Essa exceção ao limite foi excluída do texto por Otto Alencar, após acordo com o Executivo. Com isso, foram criadas compensações, como a ampliação do prazo para a renegociação e a previsão de uma válvula de escape para o teto dos gastos. Para Serra, o substitutivo é coerente com o objetivo inicial do projeto, de ajudar os estados.
— É um relatório competente do senador Otto Alencar, que melhorou muito a qualidade e a amplitude do projeto que apresentamos — disse o senador.
Otto acrescentou que o novo texto vai impedir que os estados que não cumpriram as contrapartidas tenham que devolver R$ 200 bilhões para o governo federal.
Correção das dívidas
O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a aprovação de uma emenda, rejeitada pela CAE, que propunha o refazimento dos contratos. Lei aprovada em 2015 limita a correção ao IPCA, que mede a inflação, mais 4% ao ano. O senador defende que a correção seja feita apenas pelo IPCA. Ele apresentou números que, na sua opinião, mostram que a dívida é impossível de ser paga.
— O volume dos empréstimos dados pela União aos estados e municípios, corrigido pelo IPCA, perfaz R$ 400 bilhões. As parcelas já pagas pelos estados, igualmente corrigidas, perfazem R$ 523 bilhões. E os estados devem R$ 510 bilhões. Ou seja, é uma dívida impagável. Como querer discutir pacto federativo renovando ou ignorando uma dívida impagável? — questionou.
O relator afirmou concordar com a necessidade de alterar a correção da dívida, mas explicou que precisou rejeitar a emenda porque a alteração criaria dificuldade financeira para a União, que não poderia arcar com isso no momento. Ele se disse favorável a um debate mais amplo sobre o tema.
Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Vanderlan Cardoso (PP-GO) defenderam a realização de audiências públicas sobre as dívidas dos estados.
Já Carlos Viana (PSD-MG) lembrou que o problema do endividamento tem origem anterior ao Plano Real. Ele disse que é preciso, além de discutir os índices, exigir controle das contas públicas e evitar a volta do passado de descontrole que levou à situação atual.
— Sejamos realistas: vamos ajudar os estados, discutir a questão da dívida, mas vamos aprender com o passado, porque o Brasil pagou e paga até hoje muito caro pelo descontrole — alertou.
Da Agência Senado
