A Secretaria Municipal da Comunicação Social (Secom) da Prefeitura de Aracaju esclarece que os atos praticados para a contratação de empresa visando dar seguimento às ações específicas de informação e orientação à sociedade sobre o combate à covid-19 são legais, amparados na legislação que regulamenta o período de pandemia em nosso país e realizados com total transparência. São atos públicos cujos teores estão à disposição de toda a sociedade.
A Organização Mundial da Saúde e o próprio Ministério da Saúde indicam que a informação é um dos pilares no combate à pandemia que afeta o planeta. Além disso, todos os planos para combater o coronavírus encaminhados ao Município, e diversas recomendações oriundas de órgãos de controle, também orientam a utilização da comunicação como um importante aliado nessa luta.
Ocorre que, desde meados de abril, em respeito à legislação eleitoral vigente, a Secretaria da Comunicação encontrava-se impossibilitada de dar continuidade às suas atividades de publicidade, e por isso solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SE) permissão para retomar tal atividade, direcionada especificamente para este fim.
Quando a Justiça Eleitoral deu autorização para essa retomada, a Secom não dispunha de um instrumento legal apto a possibilitar a realização de suas campanhas informativas, seja no rádio, na TV, na imprensa local ou na internet. Por isso precisou realizar um contrato emergencial especifico para a covid-19, como a Lei Nacional de Combate à Covid-19 estabelece. Aliás, ainda em março deste ano, o próprio governo federal lançou mão de contratação emergencial para sua comunicação digital.
O contrato tem previsão de duração de noventa dias, podendo ser encerrado antes, e previsão estimativa de investimento de 2,5 milhões de reais, que necessariamente só serão utilizados em caso imperativo.
Procurador do Município, Thiago Carneiro endossa que não há nenhuma irregularidade no contrato emergencial e que ele foi confeccionado amparado nas barras judiciais. “O Município está atendendo diversas recomendações do Ministério Público Eleitoral para que se fosse feita essa publicidade. Há autorização do TRE-SE e todos os contratos estão no Portal da Transparência. Esses contratos são celebrados levando em consideração a Lei Federal e não há nenhuma mácula neles”.
O secretário da Comunicação, Carlos Cauê, considera saudáveis as atenções que setores da sociedade dedicam ao tema. Compreende que, “embora muitos queiram apenas politizar os atos municipais, como se tem visto amiúde, a Secom coloca-se aberta e à disposição para fornecer toda a documentação necessária, assim como todos os esclarecimentos quanto ao tema”, garante.
