O Tribunal de Justiça do Sergipe (TJ/SE) pautou para a sessão do pleno da próxima quarta-feira, 16 de maio, o julgamento dos embargos declaratórios interpostos pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em relação à decisão proferida pelo colegiado que declarou a inconstitucionalidade das leis que aumentaram o IPTU em Aracaju. A sessão está marcada para a partir das 8h, no pleno do TJ.
O vereador Elber Batalha, um dos autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que anulou o aumento do IPTU juntamente com OAB e Ministério Público, comemora a vitória inicial, mas destaca a importância desses embargos por entender que a população aracajuana que já fez o pagamento do IPTU poderá ser ressarcida, já que o imposto foi considerado ilegal pela justiça.
“Embargos Declaratórios nada mais são que um recurso jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz que esclareça determinados aspectos de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade. Como na questão do IPTU pairaram diversas dúvidas sobre o pagamento do imposto, a exemplo se quem já pagou iria receber de volta o valor, sobre quem está efetuando o pagamento em parcelas, se deve continuar pagando e com base em qual lei, sobre como deve agir quem ainda não pagou. Nós apresentamos esses embargos e o Tribunal deve decidir agora essas questões”, explicou Elber.
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