Foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, nesta terça-feira, dia 3, o Projeto de Lei 397/2011, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC), que tem como objetivo assegurar ao candidato aprovado na primeira etapa do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a participação, a partir da segunda etapa, nas duas edições subsequentes da avaliação.
Para Eduardo, o Exame de Ordem tem se revelado um sucesso como instrumento de controle de acesso ao exercício da advocacia, viabilizando a exclusão de candidatos que, embora tenham concluído o curso de graduação, bacharelando-se em Direito, não conseguem comprovar um mínimo de proficiência que os habilite a desempenhar, de forma responsável, a profissão de advogado. “Não obstante o mérito desse importante mecanismo, não se pode negar que, por se tratar de avaliação de caráter eliminatório, não suscita elevado estresse nos candidatos”, explicou Amorim.
Nos dias atuais, o Exame de Ordem é realizado em duas etapas, sendo a segunda etapa, de prova prático-profissional, acessível somente aos candidatos aprovados na primeira, de prova objetiva. Segundo o senador, no domínio dessa sistemática, são muitos os casos em que, apesar de reprovado na prova prático-profissional da segunda etapa, ainda assim o candidato tem que se submeter novamente à prova objetiva da primeira etapa.
“Se já demonstrou capacidade ou conhecimento que o tenha habilitado à realização da prova prático-profissional, não há porque submetê-lo novamente ao desgaste de ter que demonstrar aptidão na prova objetiva dos exames seguintes”, justificou Eduardo ao explicar que “não se trata de um concurso, por isso, é mais do que justo que quem passa na primeira fase tenha outras oportunidades”.
Esse projeto tramita em conjunto com outras três propostas, elas serão analisadas ainda por outras três comissões do Senado: Assuntos Econômicos (CAE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Enviado pela assessoria
