O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Assembleia Legislativa, protocolou dia 03.08 um Projeto de Lei que deverá beneficiar os consumidores de energia elétrica em Sergipe. A proposta veda a cobrança de ICMS sobre outros valores que não sejam o do consumo efetivo na conta de luz.
Caso o projeto seja aprovado e se torne Lei, a conta de energia poderá diminuir em até 25%. Segundo o deputado, a justificativa para o projeto é o fato da cobrança do ICMS sobre este serviço não ter amparo legal e tida como ilegal por vários tribunais do País. “Queremos promover uma verdadeira justiça tributária”, explicou o autor do PL.
“Atualmente, os consumidores de energia elétrica têm sido tributados excessivamente com relação ao ICMS em suas contas mensais, eis que na base de cálculo para o referido imposto tem incidido os valores de gastos com transmissão, distribuição e encargos setoriais, e não apenas o valor do que foi efetivamente consumido pelos cidadãos. Cada cidadão pode pegar sua conta e pode perceber que o Governo faz isso. E isso não está correto”, completou Georgeo.
A incidência do ICMS nas contas vem sendo realizada com base no art. 544-F do Decreto Estadual nº 21.400/2002, bem como no art. 11, § 1º, II, “c”, da Lei Estadual nº 3.796/96. Contudo, diversas ações têm sido ajuizadas em Sergipe pedindo a declaração de inconstitucionalidade desta Lei, muitas já tendo obtido sucesso. E a tendência é que isso aumente, aumentando o gasto governamental com estrutura jurídica para enfrentar milhares de processos judiciais.
“Sendo assim, é mais prudente e justo tomarmos a iniciativa de vedar incidência de taxas de distribuição, de transmissão e outros encargos, diferentes do valor do consumo efetivo, na base de cálculo de ICMS devido pelos consumidores de energia elétrica no Estado de Sergipe, alterando a Lei (nº 3.796/96, que também culminará na mudança do Decreto Estadual 21.400/02 que regulamenta o ICMS/SE”, comentou o deputado.
Georgeo disse que espera que o PL tramite o quanto antes na Alese, uma vez que irá beneficiar muitos cidadãos sergipanos. “Que a proposta passe logo pelas comissões e seja avaliada em breve no plenário. Conto com o apoio dos colegas, já que não vamos entrar na questão da regulamentação de alíquota do ICMS. Queremos apenas que o ICMS não se aplique sobre toda a fatura de energia”, finalizou.
Enviado pela assessoria
