Procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa de Sergipe(Alese), a deputada estadual Goretti Reis (PSD) apresentou um Projeto de Lei ao Poder Legislativo que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviços ao Governo do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. As empresas interessadas em prestar serviços deverão encaminhar, acompanhado aos documentos exigidos na fase de habilitação, carta de compromisso afirmando sua disposição de 3% (três por cento) das vagas de emprego relacionadas ao objeto do contrato administrativo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
“É preciso garantir a essas mulheres a certeza de que terão meios para garantir o seu sustento. É uma forma de fazer com que essas vítimas tenham coragem de denunciar seus agressores, sem a preocupação de que perdendo o vínculo do matrimônio, consequentemente, perdem a garantia do seu sustento. A mulher vítima de violência que não está inserida no mercado de trabalho, e que depende economicamente do seu agressor, pensa na sobrevivência dos filhos e acaba não denunciando, ou então retira a denúncia por medo de ficar sem o sustento, principalmente dos filhos”, explicou a parlamentar.
A violência doméstica abrange as mulheres, independentemente de idade, cor, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual ou condição social. Considerando um problema mundial ligado ao poder, privilégio e controle masculino, possui efeito social terrível que afeta o bem-estar, a segurança, as possibilidades de educação e de desenvolvimento pessoal, além da autoestima.
