No início do ano de 2016, os Diretórios Estadual e Municipal de Aracaju do PSB ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Municipal 145/2014 de autoria do então prefeito João Alves Filho, que aumentou o IPTU dos aracajuanos em até 900%.
O PC do B, o Ministério Público e a OAB-SE também ajuizaram ações no mesmo sentido. Após a eleição do Prefeito Edvaldo Nogueira,o PC do B pediu a extinção do seu processo, tendo o PSB, o MP-SE e OAB-SE mantido suas ações em trâmite até a data de hoje, quando o TJ-SE julgando as ações conjuntamente declarou por 9 votos a 1 a inconstitucionalidade da referida lei, bem como reconheceu por unanimidade que a gestão Edvaldo Nogueira não revogou o aumento do IPTU dado pela gestão João Alves.
Essa decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe restabelece a justiça fiscal e põe fim a cobrança extorsiva de IPTU iniciada pela gestão João Alves, e que teve continuidade na gestão Edvaldo Nogueira.
Destacamos também a postura firme do Ministério Público Estadual em defesa dos princípios constitucionais tributários, e a luta cidadã da OAB-SE em defesa dos direitos fundamentais da sociedade.
Na prática, a partir dessa decisão, o IPTU dos Aracajuanos retorna aos valores praticados no ano de 2013.
O PSB – Partido Socialista Brasileiro compartilha essa vitória da cidadania com todos os aracajuanos, reafirmando que continuaremos firmes na luta por mais cidadania, respeito e, acima de tudo, dignidade para o nosso povo.
Aracaju, 21 de março de 2018.
Elber Batalha Filho
Presidente do Diretório Municipal do PSB
