A Prefeitura de Aracaju acaba de dar importante passo para o prosseguimento do projeto de reconstrução da capital: a regularização no Cadastro Único de Convênios, o CauC. A liberação foi obtida no Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife, após a Procuradoria Geral do Município recorrer da decisão expedida pela Justiça Federal de Sergipe, que negou o pedido de liminar solicitando a liberação do Executivo na inscrição.
Com a decisão, a atual gestão passa a estar habilitada para receber os recursos federais e revertê-los em benefício aos aracajuanos. “Felizmente, obtivemos êxito. Ficou decidido que seria considerado inexistente o cancelamento da inscrição do CauC. No sentido prático, o município agora pode ter as certidões negativas e receber as verbas que forem destinadas, provenientes de órgãos federais. Agora, vamos trabalhar com mais tranquilidade”, destacou o procurador do Município, Netônio Machado.
O procurador explicou que a inadimplência ocorreu por conta da gestão passada, que não cumpriu com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade fiscal, a qual determina o investimento, mínimo, de 25% na Educação. “A administração anterior, sob o fundamento feito após uma consulta ao Tribunal de Contas, entendeu que a complementação dos 25% de investimento na pasta poderia ser garantida com o pagamento dos aposentados da Educação”, explicou drº. Netônio, continuando.
“Contudo, os órgãos federais administrativos, responsáveis pela análise desses cumprimentos, entenderam que pagamento de aposentadoria não é investimento, deixando de considerar cerca de 7% da aplicação. Por conta disso, o município teve seu nome lançado no CauC, que é uma espécie de Serasa, para pessoa física, e Cadim, para pessoa jurídica, e com a negativação o município não poderia obter a certidão negativa”, detalhou.
O que contribuiu, segundo o procurador, para a não-realização do Forró Caju. “Sem a certidão negativa o município não pode receber recursos, seja para a Educação, Saúde, Infraestrutura e para a Cultura, como aconteceu recentemente com a questão do Forró Caju. A falta da regularização inviabilizaria a administração e penalizaria não só o gestor atual, que não contribuiu em nada para o problema, mas principalmente a população, já que sem certidão não vem dinheiro e, consequentemente, não tem investimento”, advertiu.
Dificuldades
Netônio considera que existe grande expectativa nos aracajuanos para que os problemas existentes na capital sejam resolvidos o mais breve possível. “É muito natural essa ansiedade e expectativa do povo em querer que as coisas aconteçam rapidamente até porque têm muitas situações que se arrastam há algum tempo. Mas na atual conjuntura econômica-financeira na qual vive o país, as dificuldades de acesso aos recursos existem, ainda mais acrescidas com essas práticas que dificultam os escassos recursos a serem recebidos pela municipalidade. Isso repercute negativamente na administração sem que ela tenha culpa” avaliou.
Ainda assim, o procurador ressalta que a prefeitura tem se esforçado para modificar o quadro o quanto antes. “O governo municipal não pode fazer milagres. Muitos são os problemas. Estamos vendo que o excesso de chuvas que tem caído aqui e que tem ocorrido no sertão tem causado estragos nas vias públicas. Muitos buracos em Aracaju, que implicam um trabalho sério e recursos financeiros dispendiosos. Mas assim como foram enfrentados os problemas nos últimos seis meses, continuaremos fazendo ao longo dos próximos anos. Aposto na boa administração do prefeito Edvaldo”, ressaltou.
Enviado pela assessoria
