Após sanção do Executivo da lei que amplia o número de famílias beneficiadas pela isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Aracaju também estendeu o prazo para que os contribuintes que atendem aos novos critérios possam solicitar essa isenção. A data final para a solicitação, antes fixada em 30 de junho, foi alterada para 30 de agosto e se encerra nesta sexta-feira.
Um dos critérios para solicitar a isenção do IPTU diz respeito ao valor do imóvel, que deve ser de até R$ 160 mil. Assim, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), identificou que cerca de 50 mil imóveis distribuídos pela capital podem obter o direito a não obrigatoriedade do pagamento.
Mas o valor do imóvel não é a única regra para o benefício. “Justamente por essa identificação que o prefeito emitiu o decreto ampliando o prazo de requerimento. Mas, não quer dizer que todos esses proprietários tenham direito à isenção porque existe ainda o critério da renda familiar. Se a renda dessas famílias, cujo imóvel vale até R$160 mil, for de até dois salários mínimos, elas podem requerer a isenção na Secretaria da Fazenda”, explica o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos.
Ainda de acordo com o secretário, o valor de avaliação do imóvel está especificado no carnê do IPTU e a ampliação das faixas de isenção do imposto é uma forma de justiça social. “Antes, o direito à isenção pela renda familiar existia para famílias com renda de até dois salários mínimos, agora, passou a valer para quem recebe até dois salários e cujo imóvel tenha valor de até R$ 160 mil. Então, estamos beneficiando os que mais precisam”, frisou Jeferson.
Para fazer o requerimento da isenção, o contribuinte pode se dirigir à Central de Atendimento da Semfaz, ao Ceac do Shopping Riomar ou ao Ceac da Rodoviária Nova. Contudo, para facilitar ainda mais, a Prefeitura de Aracaju disponibilizou, além destes, outros pontos de atendimento.
“Como identificamos, a partir de um georreferenciamento, que a maioria desses imóveis que pode ter direito à isenção se encontra na zona Norte de Aracaju, estamos com uma unidade provisória de atendimento na Fundat do bairro Santos Dumont”, ressaltou Jeferson Passos.
Como proceder
Para dar entrada no pedido de isenção, além dos critérios destacados, é necessário o comprovante de renda, comprovante do valor do imóvel (carnê) e documentos pessoais (RG, CPF). Se a pessoa tem renda formal, ou seja, tem carteira assinada, deve levar o contracheque, mas, se for autônoma, para os que declarem imposto de renda, é preciso apresentar também o informe da última declaração ou um relatório do Cajed – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – que pode ser solicitado na Delegacia Regional do Trabalho. O Cajed mostra os empregos que a pessoa teve, a renda desses empregos e, caso a pessoa esteja desempregada, mostra também o último desligamento.
A Central de Atendimento da Semfaz está localizada na Praça General Valadão, 341, Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Já a unidade da Fundat no Santos Dumont fica na rua Sargento Brasiliano, 845. Lá, o atendimento é realizado de segunda a sexta, das 9h às 16h.
