Depois de sancionar a lei municipal que ampliou o número de famílias beneficiadas pela isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B) estendeu o prazo para que os contribuintes que atendem aos critérios da nova legislação possam solicitar a isenção. Com essa prorrogação, o prazo final requerer a isenção, antes fixado em 30 de junho, passa a ser 30 de agosto.
Com a nova lei do IPTU, a isenção pode ser solicitada pelo contribuinte cujo imóvel está avaliado em até R$160 mil. Com isso, a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) identificou que cerca de 50 mil imóveis podem obter o direito a não obrigatoriedade do pagamento do imposto. No entanto, além do valor do imóvel, existe outra regra para que o cidadão possa se enquadrar na faixa de isenção, como explica o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos.
“Essa nova regra não quer dizer que todos os proprietários com imóvel avaliado em até R$160 mil tenham direito à isenção, pois existe ainda o critério da renda familiar, a qual deve ser de até dois salários mínimos para poder requerer a isenção”, ressalta o secretário Jeferson Passos, ao indicar que o valor de avaliação do imóvel está especificado no carnê do IPTU.
O secretário da Fazenda salienta que a ampliação da isenção do imposto é uma forma de a gestão municipal fazer justiça social. “Antes, o direito à isenção do IPTU pela renda familiar existia apenas para famílias com renda de até dois salários mínimos. Com a nova lei sancionada pelo prefeito Edvaldo, a isenção passou a valer, também, para dono de imóvel avaliado em até R$ 160 mil, cuja renda familiar seja de até dois salários. Com isso, estamos beneficiando uma parcela ainda maior de contribuintes aracajuanos”, destaca Jeferson Passos, ao justificar a ampliação do prazo de solicitação.
Para requerer a isenção, além da Central de Atendimento da Semfaz, o contribuinte pode se dirigir também ao Ceac do Shopping Riomar ou ao Ceac da Rodoviária Nova. De acordo com Jeferson, a Prefeitura abriu, ainda, mais uma possibilidade. “Como identificamos, por meio de um georeferenciamento, que a maioria desses imóveis que pode ter direito à isenção se encontra na zona Norte de Aracaju, entre 1º de julho e 30 de agosto estaremos com uma unidade provisória funcionando na Fundat do bairro Santos Dumont”, ressaltou.
É necessário ao contribuinte, no ato de requerimento da isenção, apresentar comprovantes de renda e do valor do imóvel (carnê) e documentos pessoais (RG, CPF). Se o cidadão tem renda formal, ou seja, tem carteira assinada, deve apresentar, também, o contracheque, mas, se for autônomo, para os que declarem imposto de renda, é preciso apresentar o informe da última declaração ou um relatório do Cajed – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – que pode ser solicitado na Delegacia Regional do Trabalho. O Cajed mostra os empregos que a pessoa teve, a renda desses empregos e, caso a pessoa esteja desempregada, mostra também o último desligamento.
A Central de Atendimento da Semfaz está localizada na Praça General Valadão, no Centro, e funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h. A unidade da Fundat no Santos Dumontn está localizada na rua Sargento Brasiliano, 845, com atendimento de segunda a sexta, das 9h às 16h.
Enviado pela assessoria
