Em reunião, que ocorreu, nesta terça-feira, dia 31, os deputados membros da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) aprovaram parecer do presidente da Comissão, deputado Valadares Filho (PSB-SE) a projeto de lei que propõe dar mais transparência às informações sobre ocupações de áreas de risco e sobre a movimentação financeira da Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). “Todas as informações sobre o Funcap deverão ser publicadas na internet, garantindo maior transparência de sua gestão”.
O projeto também cria mecanismos para garantir que não haverá redução de recursos do Fundo de um ano para outro e que esses recursos não sofrerão limitação de empenho e de movimentações financeiros.
Para Valadares Filho, os aperfeiçoamentos que o projeto de lei traz são bem-vindos. “Esses aperfeiçoamentos contribuirão para minimizar o sofrimento das pessoas atingidas por desastres e calamidades e também para intensificar as ações de prevenção”.
Valadares Filho destaca que, conforme dados do Ministério da Integração Nacional, o número de reconhecimentos de estado de calamidade pública e de situação de emergência no Brasil continua alto. “Esses dados mostram que a gestão de desastres no Brasil ainda precisa avançar muito, por isso a importância da aprovação desse projeto de lei”
A Comissão de Integração Nacional também aprovou requerimento de autoria do deputado Valadares Filho para realização de audiência pública a fim de discutir a implantação de infraestrutura pelos estados e municípios em territórios quilombolas, em unidades de conservação de uso sustentável de domínio público e em terras indígenas.
Para Valadares Filho, atualmente, não há critérios de como realizar investimentos públicos em infraestrutura nessas áreas; e a falta de regulamentação tem criado problemas práticos para que governos federais e estaduais atendam as demandas dessas comunidades. “Com a falta de legislação, não há mecanismos legais para tornar compatíveis os interesses sociais e ambientais envolvidos”.
