Uma das políticas mais utilizadas pelo Governo para atrair empresas para o Estado é a concessão de desonerações fiscais. Contudo, não há uma publicidade que permita a clareza diante desses benefícios.
Mas um Projeto de Lei protocolado este mês na Assembleia Legislativa pretende mudar essa situação. De autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), o PL número 02/2017 quer publicitar as desonerações fiscais concedidas pelo Governo Estadual.
A proposta é simples: caso se torne Lei, o Poder Executivo será obrigado a disponibilizar na internet o demonstrativo das desonerações concedidas. A publicação deve ser em formato aberto, para facilitar a análise das informações, com a manutenção das publicações dos últimos cinco anos. Segundo Georgeo Passos, o objetivo é aumentar o processo de transparência da gestão.
“Não são raras as denúncias de desonerações indevidas, exorbitantes e direcionadas e de justificativa questionável. Por isso, seus valores precisam ser disponibilizados de forma sistemática e periódica, para um melhor controle institucional e social, além de possibilitar estudos técnicos sobre o impacto e avaliação de resultados em termos econômicos, sociais”, justificou o parlamentar.
O PL tem fundamento constitucional no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a Publicidade como um dos princípios da administração pública em nosso país. Além disso, Georgeo lembra que a Lei de Acesso à Informação – Lei n 12.527/2011, regulamentou diversos aspectos acerca do acesso as informações públicas por parte dos cidadãos.
“É isso que o nosso projeto pretende atender, uma vez que o processo de transparência sobre as desonerações fiscais, que tem sido amplamente utilizadas pelos diversos entes sem um controle social devido. É de suma importância a aprovação do presente projeto para assegurar aos cidadãos, seus representantes e às instituições o fácil acesso a estas informações, permitindo uma melhor atuação na fiscalização das ações de Governo”, finalizou o deputado
