O deputado federal Fábio Reis (MDB/SE), coordenador da bancada de Sergipe na Câmara Federal, protocolou, nesta terça-feira, dia 13, o Projeto de Lei 4401/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor e possibilita ao contribuinte o ressarcimento, até três dias úteis, nos casos de pagamento em duplicidade. Atualmente, o consumidor pode optar por ter o valor abatido na despesa seguinte ou creditado em conta corrente. Entretanto, ao optar pela devolução do dinheiro, há casos de demora de até 60 dias úteis. Com o PL apresentado pelo parlamentar, as empresas têm no máximo três dias para ressarcir o consumidor.
Segundo o deputado, é uma grande injustiça com quem pagou a conta duplicada por erro. “Como se sabe, o consumidor menos favorecido é sempre o mais penalizado, já que uma conta duplicada atrapalha o orçamento mensal”, disse ele.
De acordo com o parlamentar, o problema de contas duplicadas ou valores cobrados erroneamente estão entre as maiores reclamações que chegam ao seu gabinete. Fábio Reis complementa que a proposta é uma forma, não só de inibir o abuso das empresas, mas também de resolver com rapidez o problema financeiro inesperado do cidadão.
“Já vivemos a era de pagamentos instantâneos, então, só a má fé justifica que uma empresa passe tanto tempo para devolver o que recebeu indevidamente”, destaca Fábio Reis.
Fábio Reis pede isenção de ICMS para produtos agrícolas
Em discurso proferido na Câmara Federal, o deputado Fábio Reis (MDB/SE) cobrou dos governadores a isenção de ICMS para produtos agrícolas. O parlamentar citou como exemplo o Estado de São Paulo, que zerou o Imposto de Circulação Sobre Mercadorias e Serviços para os produtos hortifrutigranjeiros.
Segundo o parlamentar, produtos como abacaxi, acerola e fumo, que são culturas muito presentes na agricultura familiar do estado de Sergipe, caso fossem isentos do ICMS, trariam uma melhoria significativa para o negócio do pequeno agricultor.
Reis apresentou ainda as dificuldades sofridas por esse setor, como a falta de chuva, assistência técnica, falta de recursos para implementos agrícolas e a falta de política de preços para a inserção dos produtos nos pontos de vendas.
“De acordo com os dados do mês de abril de 2019, disponibilizados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o agronegócio responde por quase 25% do PIB, 38% dos empregos e pela metade de todas as importações do país”, disse o parlamentar. Segundo ele, os dados informam também que 25% da população rural vive em situação de pobreza com renda inferior a R$ 70 mensais per capita.
No discurso, Reis disse que o pequeno agricultor é de longe o personagem mais penalizado por todo o sistema. “Só para termos uma ideia, segundo dados do IBGE, nas regiões Norte e Nordeste, 72% dos produtores não geram lucro suficiente para elevar a mão de obra familiar acima da linha de pobreza”, finalizou o deputado.
No que diz respeito ao estado de Sergipe, Fábio Reis conversou com o governador Belivaldo Chagas, que garantiu dar atenção especial ao problema.
