Foi aprovada em primeiro turno por 366 votos a favor contra 111 contrários, nesta segunda-feira (10), a PEC 241/2016, que limita as despesas da União ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior. Tendo como principal articulador o líder do governo Michel Temer na Câmara Federal, André Moura (PSC-SE), a propositura implica que, a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).
A nova regra valerá por um período de 20 anos, podendo ser revisto em 10 e, em 2017, despesas com saúde e educação terão regras especiais. Para a saúde serão destinados 15% da receita corrente líquida e a educação manterá o piso atual de 18% da receita de impostos. Caso não seja cumprido o limite de gastos, haverá penalidades visando a diminuição das despesas públicas e, com isso, proteger a economia nacional.
O líder André Moura defendeu a PEC, considerando-a como importante medida estrutural que irá trazer mudanças emergenciais para o Brasil e gerar crescimento da economia e, por isso, lamentou a falta de comprometimento da oposição com o real desenvolvimento da nação. “Para deixar claro a esta oposição que pensa pequeno e não deseja o real crescimento do Brasil, como todos nós que fazemos parte do governo, que a nova diretriz para as contas públicas é um importante passo para o crescimento de nosso país. Diferente do outro governo que trouxe recessão e 12 milhões de desempregados. Hoje os mais carentes pagam a conta da irresponsabilidade que eles tiveram com o povo brasileiro”, salientou.
Ainda de acordo com o líder, a aprovação da PEC demonstra a total responsabilidade do governo Michel Temer e da base aliada com o Brasil. “A base aliada tem responsabilidade com a nossa economia, sobretudo porque aqui tem homens e mulheres que estão unidos em favor do futuro de nosso país. Este é um dia histórico da nova fase política do País”, afirmou.
