O deputado estadual Georgeo Passos, Rede, usou o pequeno expediente da sessão plenária desta terça-feira, dia 24, para comentar a recente decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TCE/SE) que suspendeu a cobrança das taxas previstas na resolução nº 06/2008 da Adema.
O desembargador Roberto Porto entendeu que a taxa cobrada pelo órgão para a emissão de licenças era ilegal uma vez que não foi criada a partir de uma lei específica, conforme determina a Constituição. Para Georgeo, a medida foi acertada.
“Mais uma vez os sergipanos estavam sendo lesados. Qualquer tributo tem que ser criado através de lei, e não por resolução como vem acontecendo em alguns órgãos do Estado. É preciso passar pelo crivo da Assembleia”, comentou. O deputado lembrou que no ano passado uma decisão judicial suspendeu as cobranças das taxas do Detran pela mesma razão.
“Hoje, as taxas do Detran estão regulamentadas através de uma Lei que foi enviada para esta Casa. Contudo, no ano passado, conseguimos uma liminar suspendendo essas cobranças que até ali estavam ilegais. Assim como agora, a Justiça impediu que o Governo continuasse colocando a mão no dinheiro dos contribuintes”, afirmou.
Ainda em sua fala, o parlamentar cobrou respeito com a Assembleia uma vez que a Casa tem papel fundamental no processo de criação de tributos. “É um absurdo que um órgão crie taxas e determine o valor cobrado. Se o Governo quer regularizar essa situação que elabore um Projeto de Lei e nos encaminhe para o debate correto. A Alese e o povo sergipano precisam ser respeitados”, finalizou Georgeo.
Enviado pela assessoria
