“Quero parabenizar a lucidez da decisão judicial, colocando limites para a forma irregular como estão ocupando o solo urbano da nossa capital”, disse o parlamentar.
Iran destacou um dos aspectos da decisão observados pelo juiz Ronivon Aragão que considerou importante: a falta da necessária participação popular nas discussões quanto à ocupação do solo da cidade de Aracaju.
“Vejo que tem um aspecto na atual gestão municipal que tem sido negligenciado, que é o do não envolvimento da população nas tomadas de decisão, sobretudo as que têm consequências na vida da própria população. Sei que isso não é novo, não é só dessa gestão, mas é nesta que isto tem mais se fortalecido”, apontou.
Usando como exemplo a orla de Aracaju, o petista ressaltou que aqueles que são responsáveis pela gestão da cidade e por sua fiscalização não podem permitir que se construam paredões de edificações altas que impeçam a livre circulação dos ventos ou o excessivo sombreamento de áreas nos entornos dessas construções, além de dificultar cada vez mais a circulação das pessoas, como o fechamento de condomínios.
“Estamos assistindo, não só em Aracaju, mas em vários pontos do estado a ocupação de áreas imensas no litoral, com a febre de construção de condomínios fechados de luxo, que cada vez mais vão diminuindo o acesso da população a áreas que até bem pouco tempo eram abertas e de lazer, que as pessoas se deslocavam sem ter que pagar por isso”, afirmou Iran.
Atual legislatura
Para o petista, a legislatura atual da Câmara Municipal de Aracaju também foi afetada com a decisão federal prolatada na última segunda-feira. Uma das três leis declaradas inconstitucionais foi aprovada pelos atuais vereadores.
“Atuamos como uma casa política, mas precisamos, na política, nos apropriar, nos aspectos técnicos, daquilo que está nessa discussão em questão para qualificar as decisões que tomamos aqui, sob pena de acontecer mais vezes aquilo que já tem acontecido com uma certa regularidade: as decisões aqui tomadas serem derrubadas depois no Judiciário”, ressaltou o parlamentar.
Iran Barbosa reiterou o pedido, que já fez oficialmente, através de requerimento, de realização de Audiência Pública para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, que já chegou à Câmara Municipal.
“Precisamos abrir a discussão com a população para dar ciência da LOA e tomar as decisões da forma mais acertada possível. Precisamos da participação popular para que naquilo que interfere diretamente na vida das pessoas, as decisões sejam tomadas com a participação dessas mesmas pessoas”, enfatizou o vereador petista.
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