Em Maceió, durante o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente da OAB, em Sergipe, Henri Clay Andrade, propôs na última sexta-feira, 23, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por parte da OAB Nacional, contra a Medida Provisória que prevê a reforma do ensino médio, lançada pelo Governo Federal.
Aditada pelo presidente da República, Michel Temer, a MP altera o currículo, a organização e a carga horária dos últimos anos da educação básica. Além disso, aumenta o número de horas de aula, flexibiliza a grade curricular e prevê o ensino integral em metade da rede. A proposta terá de ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado ou perderá o efeito.
Apresentada nesta quinta-feira, 22, a MP prevê que o conteúdo obrigatório será diminuído para privilegiar cinco áreas de concentração: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Além disso, a carga horária será ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais. Atualmente, o total é de 800 horas no ano.
Na versão anterior da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino de artes e de educação física estava previsto em todas as etapas da educação básica. Até esta sexta-feira, 23, a MP previa que o ensino dessas duas disciplinas seria obrigatório apenas nos ensinos infantil e fundamental. No entanto, o Governo voltou atrás e manteve a obrigatoriedade de artes, educação física, filosofia e sociologia até que sejam concluídas outras etapas da reforma.
Para o presidente da OAB/SE, “é antidemocrático e inconstitucional modificar a estruturado ensino sem debate com a sociedade civil”. “Esse é um modo autocrático de governar em descompasso com a ordem jurídica do estado democrático”, enfatizou Henri Clay. De acordo com ele, o fundamento jurídico para a propositura da ADI se baseia na ausência do pressuposto constitucional do caráter de urgência para a edição da Medida Provisória.
O Colégio de Presidentes aprovou a proposta do presidente, Henri Clay, por unanimidade e o tema será deliberado na próxima sessão do Conselho Federal, que ocorrerá no dia 18 de outubro.
Fonte: OAB/SE
