Recentemente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou um novo texto sobre a isenção do ICMS e IPI para pessoas com deficiência (PcD), alterando regras para a concessão da dispensa do tributo na compra de carros zero.
Com a mudança, ficou definido que a partir de 2021, o benefício só será disponibilizado em casos de deficiência de grau moderado ou grave, além de limitar o teto de R$ 70 mil para aquisição de veículo livre de impostos. Para ter validade, a medida deve ser aprovada pelos Estados.
O vereador Lucas Aribé (Cidadania), vê com preocupação essas alterações. Segundo ele, ficará limitado o acesso de recursos e tecnologia nos veículos que poderão ser adquiridos por PcDs. “É preciso entender que esses recursos têm um custo, que ficava mais acessível com a isenção”, analisa.
“A isenção é muito importante, pois muitas pessoas não têm condições de adquirir um veículo adaptado para a sua necessidade e de qualidade. É um tema que interfere diretamente em um direito que deveria ser comum a todos – o de ir e vir”, completa o parlamentar.
Outra mudança foi o fato de que a deficiência moderada ou grave deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência e que preste serviço para a Unidade Credenciada Emissora do Laudo. O objetivo é evitar fraudes.
Lucas entende que as fraudes distorcem a função da benfeitoria e prejudica os usuários. Todavia, ele lamenta que isso possa representar dificuldades para aqueles que busquem esse benefício. “A preocupação é que menos pessoas tenham acesso a isenção, o que é de se lamentar”, finaliza.
