“Uma lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Com esta afirmação o deputado pastor Antônio dos Santos, líder da oposição na Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira, dia 6, disse que votaria contra o projeto de reestruturação do IpesSaúde, que estabelece cobrança para dependentes e amplia o atendimento para servidores comissionados. O parlamentar, preocupado com o andamento das discussões da matéria, que segundo ele fere frontalmente o direito adquirido do servidor público, chegou a colocar que o governo repensasse o conteúdo e mantivesse o direito dos servidores que já estão em ativa e só os que entrassem depois seguissem o prescrito na nova lei.
“No momento em que o governo pretende fazer um ajuste na gestão dos recursos, deveria ser preservado o direito adquirido daqueles que já estão utilizando os serviços há anos, passando a valer somente para aqueles que vierem a ingressar no serviço público do Estado após a aprovação da lei que altere as regras vigentes. Sempre que uma lei fere direitos dos trabalhadores só pode valer para os que entram a partir da vigência da lei, preservando dessa forma o direito dos outros”, explicou o deputado Antônio dos Santos, afirmando que a lei fere frontalmente o direito adquirido do servidor público e isso não é previsto no país.
Um outro aspecto que o deputado chamou a atenção, foi o aumento na demanda no atendimento do Ipes. “Quando abre para todos os comissionados de todos os órgãos, será que o Ipes suportará a demanda deste atendimento. Hoje já é precário e mesmo assim o número é bem menor. Acredito na necessidade de uma discussão mais ampla com dados, para que a gente possa ter tranquilidade nesta casa de aprovar matéria que não prejudique, não maltrate o servidor e que não retire do servidor, que já vem perdendo muito”, ressaltou.
Retirada da bancada
Antônio dos Santos condicionou a votação à preservação do direito adquirido, caso contrário retiraria a bancada de oposição do plenário para que o projeto de lei 26/2016 não fosse votado sem ampla discussão. “Imagine um servidor que já ganha pouco, salário baixo para manutenção da família e agora ter mais esse custo com saúde. Não é algo simples. Vejo com muita preocupação essa nova operacionalização do Ipes, que entra em vigor na data da sua publicação. Uma lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Se a lei vier preservando aos que já estão, aí sim está correta”, afirmou o parlamentar.
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