Através de uma nota emitida pela Assessoria Jurídica, o deputado federal Gustinho Ribeiro (SD) assegurou, neste domingo, dia 28, que a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagarto, cassando seus direitos políticos, não foi sobre desvio de recursos públicos. A Assessoria Jurídica explica que, em sua decisão, o magistrado entendeu que o então deputado estadual teria obrigação de fiscalizar a aplicação dos recursos da Assembleia Legislativa.
“Em nenhum momento, a decisão judicial fala de desvio de recursos por parte do deputado Gustinho Ribeiro. Pelo contrário, a decisão reconhece expressamente que não houve qualquer apropriação de recursos por parte do deputado. Ela afirma que o deputado não fiscalizou a aplicação das verbas”, lê-se na nota.
Segundo a assessoria, a decisão do juiz tenta atribuir uma responsabilidade fiscalizatória ao parlamentar que contraria a lei das subvenções, que atribui ao presidente da Alese o dever de encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) a forma como o recurso é aplicado para a elaboração de relatório.
A Assessoria Jurídica do deputado Gustinho Ribeiro recorrerá da decisão, por reconhecer que vários equívocos foram perpetrados, acreditando fortemente na reforma da sentença.
