O vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado (PSDB) destacou nesta sexta-feira (30) a importância da ação civil pública a ser movida pela seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da polêmica discussão dos limites geográficos entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão.
Na ação, a Ordem vai defender que a área da chama Zona de Expansão permaneça sob o domínio da capital, que já atende toda a localidade há mais de duas décadas. “É extremamente oportuna e interessante a participação da OAB nessa discussão”, disse Machado, ressaltando que , no início deste ano, mostrou, com imagens, que com a linha imaginária, fixada através da Lei 554/1954, a parte que cabe a São Cristóvão é insignificante.
Machado observou que a linha divisória deixa clara que, somente uma pequena área está nos limites de São Cristóvão. “Há, ainda, todo um espaço de preservação permanente. Quase a totalidade da Zona de Expansão e do bairro Santa Maria pertence a Aracaju. Então, não faz sentido essa polêmica toda em torno do assunto”, afirmou o vice-prefeito tucano, que durante a última campanha política foi injustiçado por adversários que o acusavam de querer dividir Aracaju.
Machado destacou, ainda, Projeto de Lei Complementar 397/2014, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) contempla a questão de Aracaju ao dispor sobre o procedimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto base já foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal e aguarda análise da Câmara dos Deputados.
Decisão da OAB – A decisão de ingressar com a ação junto ao STF foi tomada, na última segunda-feira, durante reunião ordinária, do Conselho Seccional da OAB de Sergipe. A entidade vai impetrar recurso extraordinário para que a região permaneça em posse do município de Aracaju.
De acordo com o relator do processo, o advogado Marcel Fortes, a grande preocupação é com a continuidade dos serviços públicos no local. “O objetivo é proteger os serviços públicos prestados há mais de 25 anos por Aracaju naquela região”, destacou Fortes.
Enviado pela Ascom do PSDB
