O vereador Lucas Aribé (Cidadania) defendeu, nesta quarta-feira, dia 24, o Projeto de Lei 60/2020, proposto pela vereadora Emília Corrêa (Patriotas), que prevê multa para estabelecimentos comerciais que aplicarem preços abusivos em produtos de higiene, saúde e alimentação durante a pandemia de coronavírus. A matéria passou pela segunda votação na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
O parlamentar citou como exemplo os valores cobrados pelo álcool gel 70%, item recomendado para assepsia das mãos e objetos pessoais neste período. “A Secretaria da Fazenda apontou um aumento de até cinco vezes no preço do produto. Ou seja, as pessoas que já tiveram a renda afetada pela crise decorrente da pandemia ficam penalizadas porque terão ainda mais dificuldade para se proteger quando não for possível manter a lavagem das mãos, por exemplo”, explicou Aribé.
Na avaliação do vereador, a legislação servirá como um instrumento para promoção de justiça social, especialmente, em virtude da situação de emergência provocada pela pandemia. “O procon fiscaliza, mas é preciso que a Lei exista para que o órgão possa atuar em função da legislação, com segurança jurídica. Esse é um momento transitório, mas o respeito ao direito do consumidor precisa ser diário, é preciso combater os excessos”, afirmou Lucas Aribé na sessão virtual.
A propositura ainda deve passar pela 3ª votação e redação final antes de seguir para sanção e regulamentação do Poder Executivo.
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