O deputado estadual Georgeo Passos (Rede) usou o grande expediente da sessão plenária desta terça-feira, dia 11, para questionar a Instrução Técnica nº 45, elaborada pelo Corpo de Bombeiros Militares de Sergipe, que pretende regular a contratação de bombeiros civis. O parlamentar comentou que a norma desrespeita a Lei nº 8.415/2018, de sua autoria, que regulamenta essa profissão no Estado.
“Esta Casa, cumprindo com a sua missão, aprovou no ano passado o PL que regulamentou a profissão. Agora, os bombeiros militares baixaram essa instrução técnica dando mais força e mais atenção à brigada de incêndio, limitando a quantidade de profissionais contratados para eventos e ainda abrindo a possibilidade de escolher entre a contratação de bombeiros civis ou brigadistas. Ou seja, desrespeitando totalmente a Lei aprovada”, alertou.
“Estamos falando em emprego e segurança. Não temos nada contra os brigadistas, mas eles não têm a formação dos bombeiros civis e estão preocupados com outras atividades. Já os bombeiros militares possuem sua atribuição determinada pela Constituição. Porém, não há como eles estarem tomando conta de todos os espaços, por falta de efetivo, por exemplo. Ou seja, há espaço para todos e os bombeiros civis poderão contribuir com a segurança”, completou o deputado.
Para Georgeo, essa medida do Corpo de Bombeiros desrespeita a Assembleia Legislativa como um todo, uma vez que a instrução técnica não pode se sobrepor a uma Lei Estadual. “Os bombeiros militares têm a sua atuação e nós respeitamos. Mas essa Casa e as leis que esse parlamento aprova também precisam ser respeitados. Não se pode criar critérios sem a observância da Lei”, analisou o deputado.
Diante desta situação, o parlamentar afirmou que irá buscar os meios cabíveis para invalidar a instrução técnica nº 45. Georgeo afirma que, junto ao sindicato da categoria, irá buscar o Ministério Público e não descarta a possibilidade de ingressar na Justiça. “Não vamos ficar mais a mercê dos bombeiros militares”, assegurou.
“Não podemos permitir que nossas leis sejam desrespeitadas e nos omitamos. Conto, inclusive, com o apoio dos colegas de Assembleia nesta luta. Precisamos mais uma vez do apoio do Parlamento para que resolvamos essa situação e evite-se a necessidade de se ingressar com ações na Justiça para tirar a força dessa instrução técnica e que a Lei aprovada aqui seja respeitada”, finalizou Georgeo.
Enviado pela assessoria
