A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei para a criação do Código Comercial (PL 1572/11) deve votar nos próximos dias o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim. A proposta tem a finalidade de concentrar as normas, sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.
Em palestra na Fecomércio-MG, o deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, ressaltou a importância dessa iniciativa para os empresários. “Será uma revolução em todos os setores de comércio e serviços. Estamos trabalhando há cinco anos nesse código, coletando opiniões por todo o Brasil e levando em conta as experiências internacionais”, comentou Oliveira, que é presidente da Comissão Especial do Código Comercial.
O novo Código contribuirá para a afirmação da livre iniciativa e privilegiará o princípio da segurança jurídica nas relações comerciais. De acordo com Laércio, atualmente no Brasil, quem compra, vende ou investe vive em um ambiente de incertezas e insegurança”, explicou o parlamentar.
A redação do projeto trata, entre outros aspectos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papéis. “Assim como existe um código para os assuntos civis, é preciso separar as necessidades mercantis, formatando um instrumento específico para as demandas do setor”, completa. Assuntos de cunho tributário, trabalhista e de meio ambiente não foram enquadrados.
O presidente da Fecomércio/MG, Lázaro Luiz Gonzaga, destacou que iniciativas como essa são fundamentais, pois permitem atualizar leis que ficaram defasadas por não acompanhar as novas relações econômicas e comerciais. “Precisamos sempre monitorar essas ações com o objetivo de defender os interesses dos nossos representados. O país tende a ganhar um ambiente mais favorável aos negócios, a novos investimentos e à geração de empregos”, diz.
O deputado Laércio Oliveira, que também preside a Fecomércio Sergipe e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, afirmou que o texto final do Código Comercial será entregue para análise dos deputados nesta quarta-feira (6). A previsão de votação pela Comissão Especial é na semana que vem.
Além desse processo, outros temas de interesse dos empresários estão na pauta da Casa. Entre eles estão o Código de Defesa do Contribuinte e a modernização dos contratos de trabalho. Todos eles têm a intenção de reduzir burocracias, simplificar processos e fomentar a atividade empresarial, buscando propiciar um ambiente de negócios competitivo que favoreça o crescimento econômico do país.
