A Justiça Federal deferiu positivamente a Ação Civil Pública impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil secção Sergipe (OAB/SE), que suspende temporariamente as taxas de Terreno de Marinha cobradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
O presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, explica que com essa suspensão – que só foi possível por entenderem que as taxas de reajuste não obedeciam aos índices de correção monetária nacional – o contribuinte não sofrerá nenhuma sanção nos moldes da SPU. “O proprietário não precisará pagar nada agora e ainda não há prazo para o vencimento de um novo valor a ser cobrado; este deverá ser apresentado, posteriormente pela SPU”.
O vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado, revela que esta é uma vitória de milhares de proprietários de terreno de Marinha que estavam prestes a pagar algo abusivo com o novo reajuste. “O problema que estamos vivendo agora em 2013 é semelhante ao de 2011, quando a SPU aqui em Sergipe tentou aplicar um reajuste de até 1.500% de taxa de ocupação e foro. Estas são taxas que os proprietários de terrenos de Marinha pagam todo ano. À época, três associações e a OAB entraram para anular essa ação que, além de tudo, não era razoável”, afirmou.
“Um gestor público tem que revestir seus atos em razoabilidade, por isso que, quando algumas pessoas me procuraram, fui a OAB e em nossa primeira conversa a diretoria da Ordem deixou claro que não permitiriam isso e levaram a pauta ao conselho. A liminar que havia saído era abusiva, extorsiva e ilegal está suspensa e eles devem emitir novos boletos, com base no do ano passado”, completou.
