Muitas pessoas não sabem, mas a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares de Aracaju já é lei. O projeto, de autoria do presidente interino da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Jailton Santana (PSC), foi aprovado e sancionado no ano passado e, desde então, passou a valer para os estabelecimentos da capital.
No entanto, os proprietários dos estacionamentos, mesmo tendo sido informados pelo Procon Municipal da alteração na cobrança da taxa, continuam descumprindo a lei. Na manhã desta quinta-feira, 16/4, o vereador utilizou a Tribuna da CMA para falar sobre este assunto. De acordo com o parlamentar, as pessoas que utilizam os estacionamentos, principalmente no Centro da cidade, têm reclamado das taxas cobradas. “Recebi várias reclamações sobre o valor que está sendo cobrado. E não é por falta de informação, pois o próprio Procon já atuou no sentido de mostrar aos proprietários que, com a aprovação da lei, a cobrança deve ser fracionada”, revela.
Em fevereiro deste ano, o Procon Municipal realizou uma fiscalização preventiva, para alertar os proprietários dos estacionamentos e coibir esta e outras irregularidades. Ainda assim, a cobrança por turno continua sendo feita. Para ratificar a informação, o parlamentar apresentou, durante o seu pronunciamento, imagens de diversos estacionamentos do Centro da capital, comprovando a irregularidade quanto à taxa. “Eu mesmo passei por uma experiência recentemente. Em um desses estacionamentos, ao efetuar o pagamento, exigi o cumprimento da lei. A funcionária do me disse que, no dia anterior, o Procon esteve no local, notificou o dono do estacionamento e, mesmo assim, ele continuou cobrando por turno”, revela o parlamentar.
Segundo Jailton, uma outra prática que tem sido adotada nos estabelecimentos é a cobrança de um valor para o turno e de outro valor para a hora no estacionamento. O vereador ressalta que não é exatamente esta a proposta da lei. “A lei não determina, por exemplo, que o valor do turno seja R$ 8,00 e o valor da hora, R$ 7,00. Isso não é fracionamento. A lei regulamenta a cobrança fracionada, em parcelas de 10 minutos. O que estão procurando é uma tentativa de burlar a lei”, afirma.
O parlamentar garantiu que buscará os órgãos competentes para que a lei seja, de fato, cumprida, em benefício dos cidadãos. “Vamos novamente ao Procon Municipal, mas também iremos à Defensoria Pública e ao Ministério Público, na pessoa da promotora Euza Missano, da Promotoria de Defesa do Consumidor. Não podemos permitir que esta cobrança abusiva continue sendo praticada e, consequentemente, o cidadão tenha o seu direito lesado”, complementa.
Por Lays Millenna
