O governador Jackson Barreto assinou, nesta quarta-feira, dia 17, uma ordem de serviço para a construção de unidade prisional em regime semiaberto em Areia Branca. A solenidade contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Cezário Siqueira, entre outros representantes do TJ/SE, assim como do procurador Eduardo Barreto D’Ávila, representando o Ministério Público Estadual (MPE/SE), da defensora chefe substituta da Defensoria Pública da União (DPU), Patrícia Vieira de Melo, e do deputado estadual e vice-presidente da Alese, Garibalde Mendonça, que representou o Poder Legislativo de Sergipe.
Com a construção da nova unidade, um investimento de R$ 36.275.568,51, Sergipe voltará a ter uma unidade de custódia no regime semiaberto. Esse foi um compromisso assumido pelo governador Jackson Barreto junto à sociedade e ao Poder Judiciário. Para tanto, a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc) e o governo do Estado empreenderam esforços, aprovando o projeto arquitetônico junto ao Departamento Penitenciário Nacional e obtendo autorização para contratar a obra.
Para o governador Jackson Barreto, esta é mais uma ação que demonstra o compromisso do governo de Sergipe com a situação do sistema prisional e, principalmente, com a segurança da população. “Nós estamos cumprindo aqui uma obrigação do Estado, e uma obrigação diante dos compromissos assumidos com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com a sociedade sergipana na construção de um presídio para o regime semiaberto, já que nós não contamos com uma unidade desse tipo. De sorte que conseguimos descontingenciar recursos da ordem de R$ 40 milhões, dos quais R$ 36 milhões serão aplicados na construção dessa obra, para atendimento a mais de 640 presos. O Estado de Sergipe tem a sensação da responsabilidade, de dever cumprido quando se diz que, durante a gestão do governador Jackson Barreto, foram inaugurados dois novos presídios. Estamos dando a ordem para a construção do semiaberto, estamos construindo uma unidade para o menor infrator, 70% da obra já está avançada. E tivemos também a responsabilidade, durante o ano de 2017, de fazer andar as audiências para presos, atendemos a 10.200 audiências, o dobro de atendimentos quando comparado ao ano de 2016, o que acalmou a população carcerária que viu em andamento os seus processos”, enumerou o governador.
Jackson ressaltou que, com a iniciativa, o Estado preenche uma importante lacuna. “É um dia histórico para o governo do Estado, para as instituições, o Poder Judiciário e para a sociedade. Porque a não existência do semiaberto significa que o preso não cumpriu ainda sua pena e é colocado de forma totalmente livre. Quando da existência do semiaberto, ele sabe das responsabilidades, que precisa cumprir uma parte da pena diariamente no presídio semiaberto, o que oferece maior segurança à população”.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, Cristiano Barreto, a obra permitirá a diminuição considerável de crimes, principalmente de casos reincidentes em Sergipe. “Foi um pleito do Poder Judiciário, que o governo do Estado tinha recebido no final de 2016 e início de 2017. No período de 2017, fizemos várias viagens, fomos a Brasília pleitear a autorização para a utilização da verba destinada à construção de um estabelecimento penitenciário em um regime semiaberto. Existem números mostrando que, desde o encerramento das atividades do regime semiaberto, o índice de violência no estado aumentou assustadoramente. Há dados estatísticos da própria Secretaria de Segurança Pública (SSP) mostrando que a transferência por salto de regime fechado para o regime aberto, descumprindo o a Lei de Execuções Penais, tem ocasionado esse momento de violência. Aliado a isso, a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público de Sergipe e o Tribunal de Justiça encaminham documentos à Secretaria, no final do ano passado, solicitando providências no sentido que era necessário a construção do regime semiaberto, em caráter de urgência, uma vez que a falta deste estabelecimento gerava um comprometimento a segurança pública de todos os cidadãos”.
Cristiano informou que a obra começará semana que vem e o prazo para conclusão é de 14 meses. “Iremos começar de imediato. Com a ordem de serviço dada hoje, a empresa já deverá começar a executar a obra e o prazo de entrega é de 14 meses aproximadamente, tempo necessário para a construção do presídio. A boa notícia é que o presídio irá ser, efetivamente, construído e nós iremos resgatar o regime semiaberto para o estado, trazendo de volta toda aquela etapa de segregação do interno. O interno passará pelo regime fechado, regime semiaberto, para depois ir para o regime aberto”, reforçou.
O secretário da Sejuc explicou que a série de investimentos feitos pelo governo de Sergipe apaziguou o sistema, diferente do que vem acontecendo em outros estados do Brasil. “A parceria da Sejuc com a Secretaria da Segurança tem sido fundamental para os resultados que estamos conseguindo, ela deve ser permanente. Ontem, a ministra Cármen Lúcia reconheceu o quanto está sendo feito e como os números de Sergipe melhoraram em comparação a 2016. Claro que ainda há muito a ser feito. Mas, por exemplo, hoje não temos nenhuma unidade interditada em Sergipe. Podemos efetuar as audiências de custódias, tão necessárias para o controle nas unidades. Inauguramos duas unidades prisionais nesta gestão, em Estância e Areia Branca, o que não é fácil em uma época de crise. Efetivamos o uso das tornozeleiras eletrônicas. Mais que isso, o governador Jackson Barreto promoveu a valorização profissional dos nossos servidores, com a regularização do porte de arma para o agente, promoção dos profissionais, aquisição de arma e de coletes balísticos individuais para cada servidor. Além dos investimentos em equipamentos de tecnologia nas unidades. Nossa maior satisfação é que Sergipe é o único estado do Brasil que, no ano de 2017, registrou apenas uma fuga nas unidades prisionais. Em fevereiro, com fé em Deus, comemoraremos um ano sem registro de fuga ou caso mais graves em nossas unidades, isso é reflexo do trabalho e dedicação dos nossos servidores e de todos os investimentos que a gestão estadual lutou para conseguir”.
O presidente do TJSE elogiou o compromisso da gestão estadual. “É necessário ressaltar que se a sociedade quer ter paz e é preciso enfrentar diuturnamente o problema do sistema carcerário e melhorar as condições sociais da população para que o sistema não seja realimentado. O governo do Estado está de parabéns, a parceria entre as secretarias de Justiça e Segurança tem sido uma das melhores coisas que o governador Jackson Barreto promoveu em sua gestão, tem dado certo. Esse é um momento histórico para Sergipe, com essa assinatura, o governo comprova que é possível fazermos mais para resolver o problema da superlotação. Está praticando e não apenas teorizando sobre o assunto”.
Conforme o procurador Eduardo Barreto D’Ávila, o empenho do governo do Estado foi notável para que Sergipe volte a ter o regime semiaberto. “Ficamos satisfeito quando vemos que o trabalho do Ministério Público chega ao sucesso sem necessidade de peleja, ombreando com os demais poderes do Estado para chegarmos a soluções para sociedade. Políticas sociais se resolvem com o diálogo. A pasta da Justiça tem tido uma atuação altamente exitosa. Com essa ação de hoje caminhamos para uma solução de um grave problema que tínhamos aqui, que é a falta do regime semiaberto em Sergipe”, declarou.
O presidente da OAB Sergipe, Henri Clay Andrade, também destacou a importância do ato desta quarta-feira. “O governo cumpriu o que foi acordado com a Ordem dos Advogados do Brasil. Não poderíamos avançar com o Estado sem um regime semiaberto”, expôs.
A unidade
O novo estabelecimento penal será construído no mesmo terreno onde funcionava a antiga Penitenciária Estadual de Areia Branca. Nos recursos, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e do Estado de Sergipe, já estão inclusas as despesas com demolição das edificações da antiga unidade, desativada pela Justiça.
Situada em uma área total de 43.005,28 m², a unidade terá 15.902,85 m² de área construída e capacidade para 632 pessoas do sexo masculino. São quatro módulos de vivência (dois sêxtuplos e dois duplos), módulo de tratamento para dependentes químicos com 13 leitos, módulo de ensino com 08 salas e auditório, módulo de saúde com 04 celas e 08 leitos, consultórios médico e odontológico, laboratório, módulo de guarda externa, módulo de recepção e revista de visitantes, oficina para trabalho, alojamento para funcionários, lavanderia, cozinha, refeitórios e estacionamento.
Em março de 2017, foi inaugurada, em parte do terreno que será realizada a nova unidade prisional, a Cadeia Pública de Areia Branca, com 390 vagas destinadas a presos provisórios, com um investimento de 10,8 milhões feito pelo Ministério da Justiça, com contrapartida do Estado de Sergipe. Além disso, foi investido aproximadamente 3 milhões na obra de acesso à Cadeia, que também servirá para o novo empreendimento (semiaberto).
A centralização das unidades prisionais em uma mesma área aperfeiçoa a gestão prisional, com custos menores, configurando-se o conceito de complexo prisional.
Outras ações
Em novembro de 2016, o governo do Estado inaugurou a Cadeia Pública Territorial de Estância. A obra foi resultado do Contrato de Repasse entre governo do Estado e governo Federal, através do Ministério da Justiça. O investimento total na obra foi de R$ 6.800.000,00. Inicialmente a unidade possuía 196 vagas, a capacidade foi ampliada para 245 internos.
O Sistema prisional do Estado de Sergipe é composto por nove unidades: Aracaju (Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho – Compajaf e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico); São Cristóvão (Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto – Copemcan); Nossa Senhora do Socorro (Cadeia Pública Territorial e Presídio Feminino); Nossa Senhora da Glória (Presídio Regional Senador Leite Neto); e Tobias Barreto (Presídio Regional Juiz Manoel Barbosa de Souza – Premabas); Estância e Areia Branca (cadeias públicas territoriais).
A capacidade de custódia do sistema prisional é de 2.445 vagas, com a inauguração da Cadeia Territorial de Estância a capacidade passa a 3.077 vagas. A população carcerária no Estado é estimado em 5.200 custodiados nas unidades prisionais.
O governo do Estado promoveu a reforma e ampliação do Presídio Senador Leite Neto em Nossa Senhora da Glória. A unidade prisional abriu 24 vagas, passando a 201 vagas, com investimento de R$ 2.038.150,46.
Em 2014, o governo do Estado reformou e ampliou o Presídio Juiz Manuel Barbosa, em Tobias Barreto. Foram investidos R$ 5.157.157,59 e a unidade passou a oferecer 240 novas vagas, ampliando sua capacidade para 345 apenados, no regime fechado. O Compajaf em Aracaju passou das iniciais 476 vagas para 726 vagas.
Participação
Prestigiaram a solenidade, o vice-governador Belivaldo Chagas; a corregedora-geral do TJSE, Iolanda Guimarães; o presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em Sergipe, desembargador Diógenes Barreto; a procuradora geral do Estado, Aparecida Gama; o defensor público geral do Estado, Jesus Jairo de Lacerda, os secretários de Estado da Infraestrutura, Valmor Barbosa, da Segurança Pública, João Eloy e da Comunicação Social, Sales Neto. Assim como, o deputado federal João Daniel; o superintendente Geral da Construtora Celi, empresa vencedora da licitação para realização da obra, Holon Celestino Filho; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Robson Barros; o chefe do Gabinete Militar do Governo de Sergipe, coronel Eduardo Santos; a superintendente executiva da Casa Civil, Conceição Vieira; o presidente da Cehop, Caetano Quaranta; o diretor-presidente do DER, Antônio Vasconcelos; Mardoqueu Bodano, representando o presidente da Adema, Francisco Dantas, entre outras autoridades.
