Na manhã desta sexta-feira, dia 26, o Governo do Estado apresentou novas medidas de contenção de despesas e de aumento de arrecadação a serem adotadas pela gestão a partir deste mês. Alinhadas pelo governador Jackson Barreto (MDB), em reunião com o secretariado, as medidas têm como objetivo promover uma maior estabilidade nas finanças do Estado, o que vem sendo prejudicado em virtude do desequilíbrio ocasionado por conta do déficit previdenciário. Com essas ações, o governo pretende economizar até R$ 200 milhões por ano.
O secretário de Estado do Planejamento, Rosman Pereira, informou que o novo conjunto de medidas vão aprofundar outras tomadas desde o início da gestão de Jackson. “Hoje se aprofunda essas reduções e a gente espera que haja uma economia na margem de R$150 a R$200 milhões por ano”.
O crescimento do déficit da previdência tem sido um entrave para as finanças estaduais. Entre os anos de 2013 e 2017, o déficit previdenciário praticamente dobrou, saltando de R$ 546.573.976,05 para R$ 1.071.937.809,54. Segundo Rosman, o modelo previdenciário atual é insustentável. Para se ter uma ideia, em 2008, eram 42.000 ativos para cerca de 18.000 inativos, mas hoje são 32.753 mil ativos para 31.508 servidores inativos.
“Desde que o governador assumiu a gestão, a partir de 2013, R$ 3,5 bilhões já foram aportados para cobrir o déficit da previdência. No modelo de previdência atual, é necessário que se tenha quatro servidores ativos para um servidor inativo, para que a conta possa fechar. Hoje, está invertido, pois se tem praticamente um servidor ativo para um inativo. Então, medidas estão sendo tomadas também nesse sentido, para que cada servidor pague a sua própria aposentadoria. Isso vai ocorrer ao longo dos próximos 15 anos, com a edição e aprovação, por este governo, da aposentadoria complementar, que já é aplicado em quase todos os estados da federação e agora será uma realidade no estado de Sergipe”, explanou.
Esse cenário, somado à queda nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de outras receitas, compromete o pagamento de despesas administrativas e folha de servidores. “A principal fonte das receitas correntes do Estado de Sergipe é o Fundo de Participação dos Estados, que são transferências legais, constitucionais, automáticas do governo federal para os Estados. Em 2017, essa fonte teve uma frustração, decresceu R$ 130 milhões com relação ao ano de 2016”, informou o secretário de Estado da Fazenda, Josué Modesto.
O gestor da Sefaz explicou que o aumento da arrecadação estadual não foi suficiente para equilibrar as contas diante da queda do FPE e do aumento do déficit da previdência. “Com relação à arrecadação estadual, o governo fez a sua parte e conseguimos ter um crescimento expressivo, de mais de 7% na arrecadação de ICMS diante da economia nacional, que cresceu em torno de 1%, e uma infração abaixo de 3%, é um crescimento real, o que mostra que a ação do Fisco tem sido eficiente. Porém, o crescimento da arrecadação tributária do Estado, principalmente do ICMS, IPVA, foi muito pequeno porque foi contrabalançado com o decrescimento da transferência federal. As despesas também cresceram, especialmente as de pessoal e, principalmente, a dos inativos com a entrada na folha de mais de 2.500 novos aposentados e pensionistas no ano de 2017. Isso nos obrigou a tomar novas medidas de contenção de despesas e novas medidas de estímulos para arrecadação”.
Para reduzir o impacto do déficit previdenciário e enxugar a máquina administrativa, o governador Jackson Barreto determinou a redução com Cargos em Comissão e com gratificações de lotação (Gearc, Greacin, Greapag) em 30%; com gastos com Grupos/Comissões de Trabalho em 50%; diminuir jetons de Conselhos em 50%; abater gastos com diárias, passagem, telefonia e veículos em 30% e com combustível em 20%. Além disso, o horário de funcionamento estatal passará a ser das 07 às 13 horas.
O plano de redução de despesas inclui, ainda, fusão de secretarias; redução de contratos de terceirização de mão-de-obra em 25%; suspensão de hora-extra e prorrogação de expediente; suspensão de cursos, seminários e despesas relacionadas (diárias, passagens, inscrições), bem como de abertura de novas unidades operacionais, a exemplo de Ceac e Ciretran. Também ficou acertado que 10% do déficit previdenciário será de responsabilidade dos Poderes Judiciário e legislativo (TJ e Assembleia Legislativa) e de Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado.
Arrecadação
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Josué Modesto, as medidas têm como foco não só a contenção dos gastos, como o aumentar da arrecadação. “É importante conter as despesas porque elas são inexoráveis, quanto o estimular à arrecadação – enquanto ação do Fisco e da Procuradoria Geral do Estado -, na parte de execução da dívida, especialmente na identificação dos grandes devedores, na sua tipificação, na ação junto ao Poder Judiciário para que tenhamos êxito na efetiva arrecadação de impostos, de autuações feitas pelo Fisco”.
O procurador Vinicius Oliveira destacou o trabalho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o maior rigor das ações a partir de agora. “Não é uma medida nova, o que nós vamos fazer é intensificar e tornar uma fiscalização mais rigorosa. Não adianta ficar no planejamento e não ser executada. E a Procuradoria, junto com a Sefaz, já conseguiu mapear, identificar e já está em execução para que, a curto e médio prazos, obtenhamos resultados desse retorno financeiro. De 2014 a 2018, por exemplo, foram recuperados algo superior a R$230 milhões, mas a gente não consegue hoje mapear efetivamente a parte de sonegação, o quanto representa nessa recuperação. Essas rotinas já foram todas alteradas, e nós buscamos que esses R$230 milhões sejam dobrados só com essas novas medidas”.
Oliveira esclareceu que, desde quando é finalizado o processo administrativo fiscal do contribuinte que o auto de infração se trasforma em dívida ativa. “À Procuradoria, nesse cenário, compete cobrar esses créditos em juízo. Nós distribuímos a execução fiscal, que é uma ação de cobrança contra esses contribuintes, e o processo segue em busca de penhoras e arrematação para que o crédito seja satisfeito. O que acontece é que está sendo desviado um pouco o foco agora, para otimizar essa arrecadação, é separar o que comumente se chama ‘o joio do trigo’. Separar aqueles devedores, que por uma eventualidade estão em dificuldade financeira, mas que são bons contribuintes, que não atacam o mercado, para esses às benesses da lei: parcelamentos, facilidades de pagamento, todas essas benesses continuam e o governo sempre vai estar olhando para esses contribuintes. No entanto, para os contribuintes que não são bons pagadores, que defenestram o mercado, que praticam concorrência desleal – porque justamente não recolhem os tributos e podem vender a preços mais baixos quebrando a concorrência sadia -, para esses, além da própria cobrança judicial, que está em trâmite, nós vamos enveredar agora pela possível criminalização das condutas. Identificar se está havendo sonegação deliberada, se está havendo crime de evasão, para, em parceria com o Ministério Público, que já está em pleno vigor, e com a própria Deotap e da estrutura da SSP, identificar os administradores, os sócios que estão nessa conduta delituosa e criminalizá-los”.
Conforme o procurador, essa atuação é muito mais rigorosa, com mais foco e mais objetiva. “Uma vez criminalizando esse tipo de conduta, você expurgue essa empresa do mercado sergipano ou, no mínimo, força que ela regularize esses pagamentos e pratique uma concorrência sadia. Esse é um caminho que está sendo adotado por todas as demais Procuradorias de Estado, é um caminho que a própria AGU vem tomando também, que é para acabar com essa concorrência desleal e essa prática nociva ao mercado”.
Outras medidas
As ações de enfrentamento da crise econômica que afeta o País integram o planejamento administrativo da gestão desde 2014, quando o governo extinguiu nove secretarias, enxugando a máquina administrativa. Ainda nesse ano, foi expedido decreto, de número 29.925, estabelecendo medidas de controle de despesa com pessoal como vedação temporária à criação de novas comissões ou grupos de trabalhos técnicos remunerados; suspensão de pagamento de abono pecuniário de licença especial e de licença prêmio para servidores civis e militares; redução de despesa com horas extras pagas aos servidores e empregados públicos estaduais em, no mínimo, 50%.
No ano seguinte, em 2015, ficou proibida a cessão de servidores com ônus e foi instituído um Grupo de Trabalho Técnico para Acompanhamento de Gastos Públicos do Poder Executivo. Em 2016, o governo criou uma Comissão Especial para rever todos os contratos de locação do Estado, bem como propor novos parâmetros para fixação dos alugueis.
Em dezembro de 2017, o governo do Estado anunciou novos cortes, a exemplo da suspensão de gratificações, comissões de trabalho, adicionais de prorrogação de expediente; diminuição do uso de veículos, telefones e imóveis alugados e determinou o recebimento dos salários de governador, vice-governador, secretários e cargos em comissão depois do pagamento dos aposentados.
Enviado pela assessoria
