O vereador Iran Barbosa, do PT, lamentou, na manhã desta quarta-feira, dia 1º, a admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, ocorrida ontem (31). A PEC, apoiada no Congresso Nacional pela conhecida “bancada da bala”, agora será apreciada por uma comissão especial e depois seguirá para votação em plenário, em dois turnos.
Para o vereador Iran, caso seja aprovada no Congresso Nacional, a redução da idade penal deverá ser objeto de contestação, já que entende se tratar de proposta inconstitucional. “A leitura que faço sobre essa admissibilidade vai na linha da leitura que fazem vários juristas constitucionalistas, renomados e respeitados em nosso país, de que não há como se mexer neste princípio”, defendeu.
“Espero que o Supremo Tribunal Federal, assim que for provocado, e o meu partido já anunciou que vai recorrer dessa decisão, ele possa, resguardando a Constituição, dizer que é inadmissível mexer na idade penal em nosso país, por que isso constitui uma garantia individual, portanto, trata-se de cláusula pétrea”, analisou o parlamentar.
Iran Barbosa, no entanto, destacou que mesmo se tratando de cláusula pétrea, nada proíbe que aja penalização de crianças e adolescentes por infrações graves que venham a cometer. “Apenas não poderão ter o mesmo tratamento na pena que tem o maior de 18 anos”, explicou.
Idade mais rebaixada
O petista lembrou que o Brasil é um dos países que tem a idade fixada para a aplicação de medidas socioeducativas por prática de atos infracionais das mais rebaixadas: 12 anos. “Mente quem diz que a criança e o adolescente no Brasil não tem legislação que os puna por cometimento de qualquer ato infracional”, disse, referindo-se ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ainda segundo Iran, pesquisas do Ministério da Justiça apontam que em todas as unidades federadas do Brasil há uma ampla aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA, sendo a mais usual aquelas que privam as crianças e adolescentes de suas liberdades. “Portanto, a regra da impunidade que tanto anunciam por aí, ela não se verifica. O Brasil, na verdade, é um marco importante para o mundo. Aqui temos legislação própria para aplicar medidas socioeducativas às crianças e adolescentes que cometem atos infracionais”, destacou”, disse.
O parlamentar lembrou, ainda, que os países que exercitaram rebaixar a idade penal, a maioria repensou a questão e voltou a fixar essa idade aos 18 anos ou mais.
“Quero lamentar essa decisão na CCJ da Câmara Federal e dizer que precisamos sim ter um sistema judiciário eficiente (para crianças e adolescentes), mas que não trate apenas de punição, mas também de proteção a essa parcela da população que está em formação”, enfatizou o vereador.
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