Nesta terça-feira, dia 2, em solenidade realizada no auditório do Palácio dos Despachos, o governador Belivaldo Chagas e a vice-governadora Eliane Aquino declararam oficialmente a adesão à Campanha Destinar e com isso, o Governo do Estado assume o papel de conscientizar os municípios sobre a importância da homologação dos Fundos municipais da Criança e do Adolescente junto à Receita Federal. A decisão sobre essa destinação é um direito do cidadão, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990).
O evento contou ainda com a presença do delegado da Receita Federal em Sergipe, Marlton Caldas de Souza; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, Vanderson Melo e a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luzijan Aragão de Almeida, além de secretários de Estado e representantes de entidades afins. Também presente na solenidade, o prefeito de Estância, Gilson Andrade, já aderiu à campanha e irá mobilizar o município. Atualmente, apenas 12 municípios sergipanos estão habilitados a receber essa destinação através do Imposto de Renda. A ideia é que em 2020, esse número cresça e seja ampliado o alcance da ação.
“O objetivo é envolver a sociedade, em especial o empresariado, aquele que vai fazer a sua declaração e pode contribuir através do Imposto de Renda, com uma participação prevista na lei do Estatuto da Criança e do Adolescente. É possível destinar parte do que se tem a receber ou a pagar do imposto redirecionando esse percentual para o fundo previsto em lei”, disse o governador destacando a presença do prefeito de Estância, Gilson Andrade na solenidade.
“Ele viu o Estado entrar nessa campanha para despertar os municípios e já dá um bom exemplo. A partir daí, espero que outros municípios tenham essa iniciativa. É o prefeito na linha de frente, convocando a sociedade”, afirmou.
Por meio da Campanha ‘Destinar’, a Receita Federal, o governo de Sergipe e a prefeitura de Aracaju estão visitando órgãos e divulgando de forma a possibilidade de o cidadão contribuir com fundos de amparo social no formulário de ajuste do IR.
Conforme anunciado pelo próprio governador, a vice-governadora, a secretária de Inclusão Social e órgãos e entidades envolvidos assumem o direcionamento da campanha. A comissão intersetorial já visitou órgãos como Tribunal de Contas de Sergipe, a Procuradoria Geral da República, o Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região e o Ministério Público Estadual, e divulgou a importância da campanha e a destinação dos recursos, além de potencializar a conscientização junto aos servidores.
“Nós conseguimos, já no ano passado, um aumento no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de 67% no valor arrecadado. Isso significou que a prefeitura municipal de Aracaju fez o edital e nove entidades receberam um valor de quase 60 mil reais cada uma, agora o nosso papel enquanto Conselho, enquanto entidade, Conselho de Contabilidade, Receita Federal, Ministério Público, é trabalhar para que essas entidades prestem conta do valor que receberam e deem maior transparência possível ao processo, assim nós poderemos incluir muito mais crianças em projetos sociais e teremos uma possibilidade imensa”, destacou Eliane Aquino.
Ainda de acordo com a vice-governadora, no ano passado, as entidades foram contempladas por meio de um edital público. Foram elas: Grupo de Apoio da Criança com Câncer de Sergipe (Gaacc), o Centro de Integração Raio do Sol (Ciras), Instituto Beneficente Emanuel (Ibem), Instituto Pedagógico de Apoio a Educação de Surdos em Sergipe (Ipaese), Associação Beneficente Santa Terezinha do Menino Jesus e Oratório Festivo São João Bosco.
Conforme declarou o delegado da Receita Federal em Sergipe, Marlton Caldas, até o prazo final da declaração do Imposto de Renda será possível calcular o valor recebido. “Daqui uns cinco dias, já saberemos qual foi o volume doado em março, daqueles contribuintes que já entregaram a declaração, e a gente espera que até 30 de abril tenhamos um resultado bem significativo, para que consigamos avançar e destinar mais recursos para esses fins”, projetou.
Destinação dos recursos
Durante todo o ano, a destinação pode ser feita para os fundos – a qualquer tempo – no percentual de até 6% do IRPF. Dentro do formulário de ajuste, essa alíquota é de 3% para destinação ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (Fundecria) ou a qualquer fundo municipal correlato. Com a destinação, 3% do valor que iria integralmente à Receita Federal passam para o Fundo da Criança e do Adolescente, que lançará um Edital Público para que instituições que trabalham pela proteção de crianças e adolescentes possam apresentar projetos e concorrer aos recursos.
Podem destinar pessoas físicas que declaram IRPF pelo modelo completo, bastando informar o interesse na destinação ao profissional de contabilidade responsável pela declaração. O contribuinte não pagará mais imposto por isso e nem terá sua restituição diminuída. Ele apenas permitirá que parte do seu imposto devido seja destinada diretamente para um Fundo ao invés de ir para o Tesouro Nacional.
Em 2018, após a campanha promovida pelos órgãos envolvidos, os fundos receberam mais de R$ 170 mil, um aumento de 148% do valor arrecadado, comparando ao ano de 2016. Em 2019, a expectativa é de que o fundo consiga atingir a marca dos R$ 500 mil em arrecadações por parte da destinação do imposto de renda.
