O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou o pequeno expediente da sessão plenária desta quinta-feira, dia 22, para falar sobre a ação civil pública de autoria da seccional Sergipe da OAB que pretende suspender a apreensão de veículos por débitos no IPVA.
A entidade acatou provocação do deputado Georgeo sobre a inconstitucionalidade do artigo 22 da Lei Estadual nº 7.655/2013, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento conjunto do licenciamento e do IPVA, sob pena de apreensão do veículo automotor.
O parlamentar lembrou que não é contra a cobrança do imposto, contudo, o Estado deve fazê-la conforme prega a Constituição. “A legislação diz que em não havendo o pagamento do imposto que se ocorra o processo administrativo fiscal. Se tem a norma que regulamente está cobrança o Governo tem que seguir”, comentou.
O parlamentar disse em seu discurso que espera que o Judiciário julgue a ação civil pública o quanto antes e que espera que o pleito tenha êxito, uma vez que que a prática de apreensão do veículo feita pelo Governo do Estado, por falta de pagamento do imposto é ilegal e que ele deve ser cobrado separado do licenciamento.
“O cidadão não pode ter o seu carro apreendido porque o IPVA está atrasado. Além disso, ele tem o direito de pagar o imposto separado das taxas de licenciamento. Sabemos que infelizmente não é isso que acontece e que o Governo faz a apreensão de veículos que estão com o imposto atrasado em confronto com as recentes decisões da Justiça”, afirmou Georgeo.
O deputado, inclusive, é autor de um Projeto de Lei que impede as repreensões dos veículos por este motivo. Ao final da sua fala, o parlamentar pediu apoio da Casa para aprovação do projeto. “Conto com o apoio de todos para que a Lei seja cumprida e os cidadãos respeitados”, finalizou.
Enviado pela assessoria
